O Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) encaminhou na quarta-feira, 27, oito proposições sugeridas pela Abrapp para apreciação da Câmara dos Deputados. Os projetos são:
- PL 4688/23, que permite a portabilidade de saldo do FGTS para planos de Previdência Complementar;
- PL 4689/23, que institui para os planos de previdência complementar de entidades fechadas tratamento tributário equivalente ao atualmente assegurado aos planos VGBL;
- PL 4690/23, que deduz de Imposto de Renda das contribuições para os planos de previdência complementar para pessoas físicas sujeitas à declaração simplificada do IR;
- PL 4693/23, que modifica a regra da tributação progressiva dos planos de benefícios de caráter previdenciário, incluindo mais duas faixas de alíquotas (zerando a alíquota na última faixa), e opção pelo regime de tributação;
- PL 4694/23, que isenta do Imposto de Renda as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes, inclusive às que corresponderem à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;
- PL 4695/23, que inclui contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde efetuadas por meio de contribuição a plano de previdência complementar nas deduções da apuração do Lucro Real e do Lucro Presumido, incluindo a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- PL 4696/23, que isenta da COFINS e altera a incidência da contribuição para o PIS/PASEP para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como acontece às demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
- PL 4697/23, que atualiza o regime de tributação regressiva para possibilitar maior alongamento de prazo de acumulação e desestímulo ao investimento puramente financeiro.
“O meu objetivo com a apresentação destas propostas é o fomento da previdência complementar e o aumento desta cobertura para todos os brasileiros”, disse o Deputado em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.
A Abrapp participou ativamente da elaboração das proposições, trabalhando junto ao Deputado em várias reuniões até a apresentação das mesmas. “A Abrapp, como legítima representante de quase 300 Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e com o maior conhecimento do sistema e de todas as suas peculiaridades, nos procurou e apresentou suas preocupações quanto às medidas necessárias para o fomento do sistema”, disse.
Segundo o Deputado, para incentivar o fomento e aumento da cobertura previdenciária, se faz necessário criar novas regras no campo tributário, de forma a tornar a previdência complementar mais atrativa para as empresas e seus colaboradores. “Acreditamos que o incentivo à formação de poupança previdenciária de longo prazo é um importante mecanismo de proteção social e de aumento do consumo”, declarou.
O Deputado coloca ainda a previdência como mecanismo importante para evitar a perda de qualidade de vida das pessoas no momento da aposentadoria, além de ter grande relevância para a economia, atuando junto ao Estado brasileiro como solução de problemas macroeconômicos e financiamento de projetos de infraestrutura.
A expectativa é que as propostas sejam apreciadas pelas comissões temáticas da Câmara até o fim desta semana. “Tão logo isto ocorra trabalharemos pelo rápido andamento destas importantes propostas nesta Casa”, complementou o Deputado.
