O Diretor-Presidente da Abrapp Jarbas Antonio de Biagi participou do IX Seminário de Previdência Complementar do Instituto Connect de Direito Social (ICDS), que teve a coordenação acadêmica dos professores Fábio Souza e Lygia Avena. O evento aconteceu nos dias 26 e 27 de setembro e a apresentação do representante da Abrapp ocorreu no segundo dia do seminário no painel III, que trouxe o tema “Inovações Normativas. Análises das Alterações Regulatórias e os seus impactos na Previdência Complementar”.
Também participaram desse painel o Procurador-Chefe da Previc Leandro da Guarda, o advogado Flávio Martins Rodrigues, Consultor Jurídico e especialista em Previdência Complementar e a própria Lygia Avena, que é advogada e Consultora Jurídica, Sócia do Escritório Avena Advogados Associados, além de Especialista da UniAbrapp.
Na abertura do painel, Lygia destacou que o ordenamento jurídico da previdência complementar é evolutivo e dinâmico e abordou importantes normativos que se sucederam desde as Leis Complementares 108 e 109, de 2001. Ressaltou o impacto positivo de normas recentes do setor, tais como, a Resolução Previc nº 23/2023, que trouxe a positivação do conceito do Ato Regular de Gestão no ordenamento específico; e a Resolução CNPC 60/2024, que propiciou a inclusão da adesão automática nos regulamentos das EFPC. Além disso, falou sobre a Lei nº 14.803, de 2024, que permitiu maior prazo para os participantes optarem pelo regime tributário.
Jarbas de Biagi abordou o Decreto nº 11.543/ 2023 e a revisão da regulação do segmento de previdência complementar fechado com a participação do Grupo de Trabalho composto por membros do governo e da sociedade civil para aprimoramento normativo do Setor. Destacou que alguns resultados já foram alcançados e outros estão em debate, vinculados a temas como as contribuições decorrentes de processos de equacionamento de déficit, modernização do PGA, a precificação de passivo e a marcação de títulos.
O Diretor-Presidente da Abrapp destacou ainda a importância da aprovação da Resolução CNPC nº 60/2024, que trata da adesão automática nos planos de benefícios, e da Lei 14.803/2024, que alterou o momento de opção pelo regime tributário. Ele elogiou a Resolução Previc nº 23/2023, destacando a sua contribuição normativa para o setor. E
finalizou a sua apresentação relatando os incansáveis esforços que têm sido feitos junto ao Congresso Nacional pela Abrapp, Previc, e demais entidades representativas do setor, além de grupos de EFPC, para que se tenha um tratamento tributário adequado na regulamentação da Reforma Tributária.
Nesse sentido, Jarbas destacou que, até o momento, têm sido objeto do PLP 68 e PLP 108, ambos de 2024, respectivamente, a exclusão das entidades fechadas de previdência complementar da contribuição para o IBS e CBS, a manutenção do diferimento tributário para o Setor e a não incidência do ITCMD.
Leandro da Guarda ressaltou os aspectos positivos da Resolução Previc nº 23/2023, considerando os seus efeitos para uma adequada consolidação normativa, para a segurança jurídica, redução de custos e uma maior participação social. Destacou os aspectos evolutivos do ordenamento jurídico com a Resolução CNPC nº 59/2023 (Retirada de Patrocínio), a Resolução CNPC nº 60/2024 (adesão automática). Além disso, abordou outros temas em debate para aprimoramento normativo, tais como o Decreto nº 4.942/2003 (Processo Administrativo Sancionador), e a Resolução CMN nº 4.994/2022, que regula os investimentos das EFPC.
Por fim, o advogado Flávio Martins Rodrigues, também destacou a importância da Resolução PREVIC nº 23/2023, com a inclusão do conceito do Ato Regular de Gestão e abordou o tema dos investimentos, considerando-os como operação de meio e não de resultado. Ressaltou ainda a importância de tornar mais claras a aplicação da Supervisão e da Gestão Baseada em Risco.
