A Diretoria Colegiada da Previc recebeu o Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, e o Superintendente-Geral, Devanir Silva, nesta quinta-feira (01/02), na sede da autarquia em Brasília, para discutir os principais temas da agenda regulatória e de ações para 2024. Estavam presentes o Diretor-Superintendente, Ricardo Pena, o Diretor de Normas, Alcinei Cardoso Rodrigues, o Diretor de Fiscalização, João Paulo de Souza, o Diretor de Administração, Leonardo Zumpichiatti Rodrigues, o Diretor de Licenciamento, Guilherme Capriata Bezerra, além do Procurador-Chefe, Leandro Santos da Guarda.
“Foi uma reunião muito produtiva que serviu para tratarmos da agenda de 2024. Conversamos sobre a evolução dos trabalhos nas subcomissões do Decreto 11.543/2023, no CNPC, na Agenda de Reformas Financeiras e da interpretação da nova Lei 14.803/2024”, explica Jarbas de Biagi.
Um dos temas mais urgentes tratados no encontro foi a interpretação da Lei 14.803/2024 e a necessidade de uma instrução da Secretaria da Receita Federal para sanar as principais dúvidas do mercado. A nova legislação trouxe diversos avanços, mas também suscitou dúvidas relacionadas aos seguintes pontos: aplicação aos assistidos antes da Lei; resgate parcial antes da aprovação da nova legislação; resgate a revelia para quitar empréstimos; contagem de tempo para os participantes que optarem pela tabela regressiva; opção por regimes diferentes por parte dos pensionistas; entendimento sobre o auxílio-doença; prazo para adequação de sistema; e mudança de lay-out da e-financeira.
Outro tema foi a revisão da Resolução CMN 4.994/2022 no tocante aos investimentos em imóveis, no sentido de retomar as regras dispostas na antiga Resolução CMN 3.792/2009. Já o limite de investimentos no exterior deve ser mantido nos atuais 10%. Foi tratado que a atual resolução das EFPC deve se adaptar à Resolução CVM 175. E na questão dos FIPs deve ser definido novos limites individuais e coletivos, além da vedação à participação nos conselhos de Investimentos. “Nestes pontos percebemos que há convergência entre as propostas da Abrapp com o entendimento da Previc”, comenta o Diretor-Presidente da Abrapp.
A reunião tratou de temas importantes como a inscrição automática e as regras do Plano de Gestão Administrativa (PGA). “Conversamos com a proposta que está em discussão para ser deliberada na próxima reunião do CNPC pode ter um ponto ou outro de aperfeiçoamento”, diz Jarbas. A Abrapp defende que as novas regras possam abranger os potenciais participantes (empregados de empresas que não participam de planos) e que sejam estendidas aos planos instituídos.
Em relação ao PGA, os representantes da Abrapp procuraram argumentar sobre os pontos que ainda faltam avançar no entendimento da direção da Previc e do Ministério para que se possam definir regras mais flexíveis. Abrapp deverá apresentar nova minuta e discutir tecnicamente com a equipe da Previc.
Marcação de títulos – O encontro debateu ainda a questão de marcação de títulos a mercado ou na curva para os diferentes tipos de planos de benefícios. Outra questão conversada foi a revisão da Resolução CNPC 30/2018, que é pauta de uma subcomissão que está trabalhando nesse ponto.
A direção da Previc apresentou ainda a proposta de revisão do Decreto 4.942/2003, cuja minuta está em processo de revisão pela autarquia.
Eventos – A reunião tratou também da realização de uma evento da Previc para meados do mês de março (em data a definir) que terá o apoio e organização da Abrapp com o objetivo de apresentação de um projeto estratégico para a autarquia para os próximos anos. Também foi tratada sobre a participação da Previc no evento do COPEDEM – Escolas de Magistratura.
Os representantes da Abrapp apresentaram a agenda de eventos da Associação, em especial, o Seminário Internacional, que será realizado em Madri (Espanha) no mês de maio, do Seminário de Investimentos e do evento internacional a ser realizado em conjunto com a FIAP (Federación Internacional de Administradoras de Fondos de Pensiones) no mês de outubro, no Rio de Janeiro.
Americanas – Outros temas tratados no encontro dizem respeito às questões relacionadas aos investimentos em ativos das Lojas Americanas, em especial dos possíveis desenquadramentos em decorrência da recuperação de créditos e das debêntures sem rating. A Previc ficou de enviar um ofício circular para as entidades fechadas sobre adequações às políticas de investimentos.
Outros temas que ainda foram tocados foram a fiscalização do Tribunal de Contas da União; agenda tributária com um trabalho conjunto no Congresso Nacional e a revisão das propostas da ARF para o mercado de anuidades.
