Foi realizada nesta terça-feira, 17 de agosto, reunião do Conselho Deliberativo da Abrapp com a participação dos membros da Diretoria Colegiada da Previc, marcando, em um momento histórico, a oportunidade de diálogo aberto entre os principais líderes do sistema de Previdência Complementar Fechada com todo o colegiado do órgão supervisor e fiscalizador do setor.
Estiveram presentes na ocasião o Diretor Superintendente da Previc, Lucio Rodrigues Capelletto; o Diretor de Fiscalização e Monitoramento, Carlos Marne Dias Alves; o Diretor de Licenciamento, José Reynaldo de Almeida Furlani; o Diretor de Orientação Técnica e Normas, José Carlos Sampaio Chedeak; a Diretora de Administração, Rita de Cassia Correa da Silva; e o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal, Fábio Lucas de Albuquerque Lima, além dos membros do Conselho Deliberativo da Abrapp.
O Diretor Presidente Luís Ricardo Marcondes Martins registrou a oportunidade de estar diante da Diretoria da autarquia após um pleito realizado pelo próprio Conselho Deliberativo da Associação. Lucio Capelletto reiterou a importância de manter essa comunicação aberta e elogiou a iniciativa do colegiado da Abrapp, que visa o fomento e crescimento do sistema de Previdência Complementar Fechada.
Reforçando a importância da oportunidade da reunião, o Presidente do Conselho Deliberativo da Associação, Edécio Brasil (foto ao lado), destacou que a abertura do diálogo com a autarquia tem sido muito importante para o sistema.
Para demonstrar o crescimento do setor, Lucio Capelletto apresentou alguns números que mostram o momento virtuoso em que as Entidades de Previdência Complementar Fechada (EFPC) passam, hoje com mais de R$ 1,2 trilhão em ativos. Ele reiterou que o processo de consolidação do número de entidades é natural no segmento, pontuando a questão da competitividade, em especial com a abertura para que Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) ofereçam planos para servidores públicos a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019. “Diante dessa competitividade, é preciso flexibilizar e modernizar o sistema, tirando as amarras”, destacou.
Competitividade e fomento – Segundo Lucio Capelletto, os fundos de pensão devem ser capazes de competir e sobreviver sem seu patrocinador, tendo uma independência em termos de longevidade no futuro. Ele reiterou a importância das EFPC conseguirem se manter sem essa dependência tão direta, destacando que há novos planos surgindo nesse sentido, e que as fundações estiverem mais bem preparadas terão uma atratividade maior.
Luís Ricardo Martins pontuou que esse crescimento faz parte de uma reversão no sistema, que em um cenário de 5 anos atrás passava por uma possível estagnação. Ele citou que os Planos Instituídos e Planos Família contribuem para esse fomento, a partir de uma nova cultura comercial que as entidades estão desenvolvendo para atrair um novo público.
Para manter esse crescimento, Luís Ricardo apontou outros temas que a Abrapp está pleiteando no sentido de promover melhorias e incentivos à Previdência Complementar Fechada. Entre os pleitos, está a oferta de um benefício tributário para trabalhadores de baixa e média renda. Ele destacou ainda a segregação patrimonial como um tópico importante que visa o aprimoramento do sistema, reforçando a importância de que haja melhores condições para a operacionalização do CNPJ por plano.
Nesse sentido, foi exposta uma preocupação com o prazo de 31 de dezembro de 2021 para o cumprimento da Resolução nº 31/2018, que determina às EFPC fazerem a inscrição de cada plano de benefícios no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O Diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, José Carlos Chedeak, destacou que as conversas com a Receita Federal estão em andamento para solucionar as questões operacionais referentes à implantação do CNPJ por plano.
Luis Ricardo também ressaltou temas que visam melhorias na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.661, e Chedeak destacou que o diálogo em relação às alterações na Resolução está em andamento constantemente a partir de conversas sistemáticas com a Secretaria de Política Econômica – SPE. Lucio Capelletto complementou dizendo que alguns pontos da norma estão avançando, como a questão dos investimentos no exterior e até a revisão do prazo final para que as EFPC façam a alienação de seus investimentos diretos em imóveis.
Autorregulação e Fiscalização – Outro tópico abordado durante a reunião foi a importância da Autorregulação do sistema, que hoje conta com dois códigos já consolidados, em Governança de Investimentos e em Governança Corporativa, sendo estudado um terceiro código que tratará da capacitação dos profissionais, com participação da Previc para sua elaboração. “A gente considera a Autorregulação um ponto acima ao que temos nos nossos normativos, e nunca inferior. Ela tem que ser efetiva e atuante, com exigências além da regulação”, destacou Lucio Capelletto.
Ele apresentou os pilares de atuação da Previc, que abrange Licenciamento, onde são tratados contratos previdenciários – tratando também de melhorias dos de sistema – qualificação de dirigentes e autorização das EFPC, planos e respectivas alterações; Regulação, que abrange diversas resoluções e inclui incentivos regulatórios, autorregulação, orientações e esclarecimentos normativos, além de e normas para promover a higidez do sistema; Monitoramento, Fiscalização e Processo Sancionador, que inclui avaliação de riscos e controles, governança, auditoria interna e externa, fiscalizações de patrocinadores, disclosure de informações e processos de saneamento; Relacionamento Institucional, que inclui parceria com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais; e Gestão Corporativa, que visa otimização do uso de tecnologia e comunicação, modernização e integração dos processo de trabalho, aperfeiçoamento da governança e da gestão internas, e otimização da gestão do conhecimento.
Edécio Brasil reiterou que, com base nesses pilares, há sintonia e preocupação legítima para que as questões das EFPC sejam endereçadas. Foram discutidos ainda alguns pontos para desburocratizar a aprovação de alterações em estatutos e regulamentos das entidades da melhor maneira possível de acordo com pleitos levados pelas EFPC. Além disso, o Diretor de Fiscalização e Monitoramento Carlos Marne reiterou que a Previc busca ter um alinhamento do entendimento da Diretoria Colegiada da autarquia com os escritórios regionais, buscando ter um feedback atualizado sobre as EFPC e as demandas na área de fiscalização.
Reforma Tributária – Luís Ricardo Martins agradeceu o diálogo com a Previc e a interlocução da autarquia com representantes do Ministério da Economia para que fossem preservados mecanismos de incentivo e fomento do sistema, retomando as recentes conquistas do sistema referentes ao texto do substitutivo ao PL 2337/21, que trata da Reforma Tributária.
O novo texto indica que as EFPC não estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte relacionada aos lucros e dividendos correspondentes às aplicações dos recursos, mantendo, dessa maneira, as regras garantidas na Lei nº 11.053/2004 e dando continuidade ao diferimento tributário para as aplicações das entidades fechadas.
Além de ter conseguido a manutenção do diferimento fiscal no Projeto de Lei, Luís Ricardo destacou que o Deputado Christino Aureo apresentou duas emendas o projeto, sendo que uma envolve a possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit e outra que permitiria a postergação da opção tributária para o momento de concessão do benefício.
Ministério da Previdência – No que diz respeito às recentes mudanças realizadas na pasta do Ministério da Economia a partir da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que estabelece a transferência de competência e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo Ministério do Trabalho e Previdência, Lucio Capelletto reforçou a importância da comunicação com os diversos interlocutores do sistema, do governo e seus representantes.
“Se há comunicação, os processos andam”, disse, reiterando que a Previc não sentiu uma grande mudança, pois houve a construção de um relacionamento, mas o desafio é que essa comunicação se perpetue independente das pessoas que estão atuando em cada momento. “Queremos ter um sistema mais eficiente e buscamos um crescimento sustentável”, complementou Lucio Capelletto.
