Nesta semana, dois Projetos de Lei que constam na agenda de prioridades da Abrapp em sua atuação junto ao Congresso Nacional tiveram avanços importantes, segundo informações da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. Um deles é o PL 8821/2017 que trata sobre a dedutibilidade do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias. O projeto teve a redação final assinada pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SP) nesta quarta-feira (13/03), e já está pronto para deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria deverá ser deliberada no colegiado na próxima semana e em seguida enviada ao Senado Federal.
O PL 8821/2017 propõe a alteração da Lei nº 9.532/1997 para dispor que não se aplica o limite de dedução do Imposto da Renda devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).
Outro avanço importante aconteceu com o PL 2925/2023, que recebeu requerimento de urgência para apreciação direta em Plenário. Trata-se de um projeto apresentado pelo Poder Executivo para aperfeiçoar a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de capitais.
Segundo posicionamento da Abrapp, o “projeto propõe significativas alterações na Lei 6.385/76 e na Lei 6.404/76 com o objetivo de ”aperfeiçoar os mecanismos de tutela privada de direitos de acionistas minoritários contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias abertas, visando a conferir maior segurança jurídica para investidores do mercado de capitais”. A apresentação do PL foi motivada pelo advento da crise das Lojas Americanas que impactou o mercado de capitais no início do ano passado.
Sob a análise da Abrapp, enfocando “as entidades fechadas de previdência complementar como investidoras minoritárias em ações de companhias abertas, consideramos altamente positivo o projeto, sob a ótica da proteção dos interesses do nosso segmento”.
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