A série de Encontros Regionais de 2022 chegou ao seu fim tendo dela participado perto de 2 mil dirigentes e profissionais de nossas associadas. Um público bastante expressivo, sem dúvida, revelador do alto interesse que despertou e que o Encontro Regional Centro-Norte + Nordeste conseguiu traduzir desde o seu início, na manhã desta quarta-feira, 4 de maio. “Temos verdadeiramente muitos resultados a comemorar”, resumiu o Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, ao instalar os trabalhos, quando defendeu a oportunidade de uma nova análise da Resolução CNPC n. 30/2018 em alguns de seus conceitos. E revelou que estará enviando nos próximos dias à Previc proposta formal, acompanhada de estudo técnico, no sentido de que o déficit registrado no ano passado seja congelado para equacionamento em 2023.
O Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Rodrigues Capelletto, reforçou o cenário positivo manifestando no mesmo sentido, ao chamar de “robustos” os avanços que as entidades têm feito em suas gestão, controles e governanças, obtendo assim resultados que bem merecem ser comemorados. E observou que dos atos normativos revistos e consolidados nos últimos meses, foram extraídos os aspectos operacionais e regimentais, ficando neles apenas os comandos a serem seguidos.
Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência, trouxe a informação quanto à redução pela metade do número de autos de infração. Comentando a proposta da Abrapp acerca do congelamento este ano do déficit a ser equacionado, disse que “estamos aguardando e vamos discutir de forma serena”. Já Capelletto, a esse mesmo respeito comentou que a Previc também se prepara para analisar, talvez em um formato facultativo, cabendo em última análise à entidade optar se deseja congelar ou não.
Do déficit ao superávit – Dedicado ao tema “Fomento e Desafios da Previdência Complementar Fechada na Visão do Governo e da Sociedade Civil”, o primeiro painel do evento teve Luís Ricardo como moderador. O Presidente da Abrapp adiantou ter o sistema encerrado 2021, um ano sem dúvida desafiador, com um déficit líquido estimado em pouco mais de R$ 35 bilhões, mas apresentando a seguir o comentário de que se trata de um resultado claramente conjuntural e, portanto, superável à medida em que as condições mais difíceis forem vencidas.
Lembrou, inclusive, que os números observados neste início de ano já apontam para uma recuperação mediante reversão de R$ 5 bilhões. “Já conseguimos no passado transformar déficits passageiros em superávit e vai acontecer outra vez”, disse Luís Ricardo, acrescentando “sermos um sistema com liquidez e altamente solvente. Além de pagar cerca de 80 bilhões em benefícios todos os anos, administra mais de 1 trilhão de patrimônio”.
Nesse contexto de superação de desafios, realçou a importância do acordo histórico acertado entre a Abrapp e a União e que trouxe uma solução para um litígio de mais de 30 anos, envolvendo a compra pelas entidades, há mais de 3 décadas, de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento – OFNDs. Com isso, informou Luís Ricardo, deverão ser pagos às entidades ao redor de R$ 9 bilhões. Trata-se do maior acordo desse tipo fechado pela AGU e o entendimento está em fase de operacionalização, faltando ainda acertar como esses números serão contabilizados pelas EFPCs. “Ganha a economia brasileira, com a movimentação de tais recursos, e o nosso sistema, em seu papel social de pagador de benefícios”, notou.
Luís Ricardo reconheceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, especialmente em razão de normativos que vieram em favor do fomento do sistema e atualização da base normativa. E salientou o significado do GT cujo objetivo é permitir que o PGA seja verdadeiramente empregado pelas entidades para poderem investir em sua expansão. Deixou claro que, em um mundo competitivo como é o atual, é essencial contar-se com ferramentas flexíveis. Por conta disso, assinalou a importância do PGA “para que as entidades possam ganhar mais musculatura para investirem em seu negócio”..
Nessa linha de avanços normativos, Luís Ricardo disse acreditar que novos progressos são esperados, entre os quais uma rediscussão das regras que pautam os investimentos. Defendeu que é preciso rever questões como o estoque dos investimentos imobiliários e limites das alocações no exterior, uma vez que a sociedade civil não foi ouvida pelo CMN da última vez, mas já há sinais de correção de rota no segundo semestre.
É esperada também o CNPJ por Plano inteiramente operacional já na segunda metade deste ano, uma vez que a Previc conversou com a Receita e assim agilizou alguns pontos . E a Abrapp vai continuar insistindo, antecipou Luís Ricardo, na implementação dos planos instituídos corporativos, algo visto como uma extraordinária ferramenta potencial de fomento.
Luís Ricardo trouxe a informação de que o projeto do IMK, fruto de um ano e meio de estudos, encontra-se na Casa Civil, devendo seguir por volta do meio do ano para o Congresso Nacional. É uma iniciativa que incorpora antigas bandeiras defendidas para o fomento, como inscrição automática, planos instituídos corporativos e a definição de atividades acessórias que vão além da gestão dos planos.
“Vamos acompanhar a tramitação do projeto tão logo seja apresentado ao Congresso”, adiantou. Já o projeto apresentado em paralelo por área do Ministério da Economia, por sua Secretaria Especial de Desestatização, sem qualquer tipo de consulta ou discussão, foi mais uma vez repelido com veemência por Luís Ricardo, por “tentar desconfigurar o nosso sistema, na tentativa de transformar um patrimônio previdenciário em produto financeiro”.
Prosseguindo no que ele próprio chama de prestação de contas às associadas, um dos papéis desempenhado pelos encontros regionais, o Diretor-Presidente da Abrapp festejou o reconhecimento cada vez mais amplo da autorregulação como instrumento de afirmação do sistema. Lembrou que os processos de obtenção de códigos e selos e os compromissos assumidos pelas entidades vem servindo, inclusive, para ajudar a supervisão pela Previc, ao contribuir para o seu trabalho de monitoramento. “A entidade tendo o Selo, a Previc vai olhá-la diferente”, comentou, adiantando ainda que está para chegar o terceiro código, este voltado para a “Qualificação e Certificação Profissional”.
Por fim, disse que o projeto de reestruturação da Abrapp “irá modernizá-la e torná-la mais plural, otimizando os meios que estão disponíveis hoje”. Nesse ponto agradeceu o apoio recebido das associadas ao esforço de adequação da estrutura da Associação a um ambiente diferente do projetado quando da fundação, em 1978, quando se imaginou que décadas depois o sistema contaria com um maior número de entidades. A verdade é que desde então cresceu a quantidade de planos, mas a de EFPCs não reflete isso.
Por sua vez, Narlon Gutierre informou que a Subsecretaria está neste momento analisando uma revisão – a partir de uma minuta elaborada pela Previc – visando a atualização do Decreto 4.992. “Um novo Decreto sancionador deverá ser conhecido até o final do ano”, previu Narlon, que disse estar priorizando o assunto. Ele também adiantou que está sendo feito um estudo para aperfeiçoamento da atuação da Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC. A ideia, segundo ele, é introduzir regras que melhor atendam situações, de um lado, em que o dolo fica caracterizado e, na outra ponta, fica claro que o resultado, não importa se bom ou mal, é fruto de ato regular de gestão.
Destacou a importância e a qualidade do projeto desenvolvido pelo IMK, chamando a atenção para o esforço desenvolvido com vistas à modernização da Lei Complementar 109/2001, na linha de ampliar a cobertura através da inscrição automática e reforçando a independência patrimonial dos planos. Além de ferramentas como planos família e setoriais e simplificação das regras em geral. Na Lei 108/2001 trabalha-se por mais governança e por trazer previsão para o tratamento dos casos de inadimplência para garantir a sanidade financeira dos planos. Declarou claramente o seu apoio – e de diversas outras instâncias oficiais, como as procuradorias de diferentes órgãos – ao projeto do IMK.
No que diz respeito à adaptação dos entes federativos às exigências da reforma da Previdência, informou que, dentro de um universo de 2.152 entes, 1.439 já tiveram criadas as leis locais que estabelecem um regime de previdência complementar para os seus servidores. Ao mesmo tempo em que 251 planos já foram aprovados.
A propósito da revisão e consolidação normativa para as EFPCs, Narlon frisou ter sido cumprido o prazo de 31 de março para que isso fosse feito. “E feito com o cuidado de retirar dos atos os seus aspectos operacionais e regimentais, ficando apenas o que é efetivamente comando”, sublinhou.
Em 2020 tinha-se no CNPC, 57 atos e chegou-se agora a menos da metade disso. Relativamente à proposta de deixar o exame do déficit de 2021 para 2023, antecipou que “o pedido será recebido e analisado de forma muito serena”.
Há em andamento, segundo Narlon, um projeto de educação financeira e previdenciária. São cursos de previdência complementar para dois públicos, sendo um formado por participantes e o outro, por servidores. Além disso, um Guia de Previdência Complementar para Autônomos será lançado em breve.
Elogio à Autorregulação – Expositor na sequência, Lúcio Capelletto iniciou enaltecendo a contribuição da autorregulação de nosso sistema para o trabalho de monitoramento realizado pela Previc. “Temos recursos escassos e a autorregulação contribui ao subir a régua”, salientou.
A seguir, Capelletto sublinhou o cenário de crescimento que a previdência complementar tem à frente e previu que as entidades fechadas irão ocupar esse espaço, por serem as EFPCs aquelas que melhor exprimem o caráter previdenciário. Alguns fatores contribuem especialmente para isso, a seu ver, como o dever fiduciário que os dirigentes cumprem, a existência de uma governança transparente e de uma efetiva gestão de risco, além de custos menores.
Existe espaço de sobra para crescer, considerando que a previdência complementar administra recursos equivalentes a 100% do PIB, em média, nos países da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, enquanto no Brasil esse percentual ainda não passa de 14%. Em algumas nações o segmento beira os 200% e vai além.
Capelletto fez um relato detalhado dos números que a Previc detém acerca dos ativos e passivo do sistema e as dificuldades que cercam a sua gestão em ambiente de alta. E adiantou que a Previc prepara para breve a divulgação de normativo sobre a transferência de gerenciamento.
Destacou que o esforço da Previc ao revisitar instruções e normativos foi muito além da mera simplificação. “Tínhamos 107 atos normativos, em 2020, e agora são 61”, informou. E esse trabalho continuará, mesmo porque ainda faltam regulamentações. A linha, explicou, é de flexibilização, com harmonização com as abertas e fomento do sistema, visando o funcionamento regular e estável.
Após elogiar a contribuição que a autorregulação traz para que tal resultado seja alcançado, Capelletto apontou também “uma significativa mudança no processo de supervisão”, agora reforçada pela inclusão de muito mais fontes de informação. Hoje e cada vez mais estão disponíveis indicadores macro e sistêmicos, todos gerando sinais úteis para serem usados na fiscalização indireta. E sem deixar de lado a interação com as entidades.
“E o que temos visto é o aprimoramento dos controles e uma gestão de risco eficaz. Na verdade, cada vez mais vemos a internalização da cultura de riscos nas entidades”, sublinhou. E arrematou: “O sistema vive um déficit puramente conjuntural, sem perda efetiva de valores. Não vemos problemas estruturais. São passageiros na grande maioria das entidades”.
PGA como ferramenta de fomento – O painel seguinte teve como tema “PGA como Elemento Fundamental para o Fomento da Previdência Complementar Fechada”, atuando como moderador Denner de Freitas, Diretor Executivo da Abrapp. Ele assinalou que o momento impõe desafios ao sistema, que responde com novos planos e muita inovação em geral. Disse ser preciso sempre mais proatividade e investimento no próprio negócio. “A flexibilização do PGA é uma ferramenta essencial para o fomento, na medida em que através dele haverá recursos para investirmos”.
Geraldo Assis, Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores de Contabilidade da Abrapp, primeiro expositor observou que a questão vem sendo discutida há algum tempo, tendo sido constituído agora no âmbito do CNPC um Grupo de Trabalho que está rediscutindo o plano de gestão administrativa. Em sua apresentação, traçou um quadro histórico com as principais alterações normativas feitas no custeio administrativo das entidades, trazendo a evolução da legislação que trata o assunto e os principais marcos e datas. Partiu de 1978, apontando depois uma alteração em 2002 (quando veio o balancete de operações administrativas ainda de forma facultativa, isto é, uma forma inicial de PGA mas ainda não obrigatório). A partir de 2010, aí sim, passou-se a ter o PGA para valer.
Mas, continuou Assis, com aquela participação do saldo do fundo administrativo do PGA nos planos, o resultado infelizmente foi o engessamento na prática da possibilidade de as entidades investirem em seu fomento, até mesmo na gestão individualizada de seus diferentes planos.
“Tivemos em 2018 uma pequena flexibilização normativa através da Resolução CNPC n. 29, em que se permitiu a utilização de uma parte do Fundo Administrativo que as EFPCs tivessem constituído até dezembro de 2017, para fins de fomento. Mas, isso só vale para a sobra apurada em 2018, porque o que foi acumulado até 2017 não poderia ser utilizado”, apontou o expositor.
Em 2021 a Abrapp entregou ao governo uma minuta de uma nova resolução de fato flexibilizando o PGA e, agora, em 2022, aconteceu a criação do GT. O que se defende é que as entidades tenham verdadeiramente liberdade para administrar tais recursos, dentro de um quadro de efetiva governança. “Deve haver claros controles e preocupação em acompanhar de perto a solvência do fundo administrativo”, sublinhou. Faz parte da proposta até mesmo a realização de estudos de viabilidade técnica-econômica dos fundos administrativos, para que não se tenha sobras ou insuficiências.
Ele mostrou também os resultados de um estudo produzido para uma entidade e que mostra que atualmente o plano CD não é sustentável, só se mantendo com recursos do plano de benefício definido. Mas num horizonte de tempo a correlação se inverte e passará a acontecer o contrário, isto é, o BD é que no caso da entidade irá depender dos recursos do CD, explicou. Geraldo de Assis completou: “se a EFPC não tivesse esses dois planos, certamente o custeio administrativo do plano BD seria excessivo e até extrapolaria os limites estabelecidos pela própria Previc”.
E ao se tratar dessa questão, observou, se está pensando no futuro de nosso sistema, na ideia de atender aos novos participantes e os atuais, bem como os assistidos de hoje e os futuros. “O que nós queremos é renovar, oferecer um fôlego às entidades”, disse.
E deixou para reflexão a lembrança de que, em 2009, quando houve a segregação dos fundos administrativos por plano, as entidades tiveram que constituir um critério de rateio à época e, ao fazer isso, a grande maioria dos dirigentes levou em consideração o patrimônio do plano, os ativos totais, os recursos garantidores, o patrimônio de cobertura, mas não levou em conta o histórico. “Assim, ficamos com um vício nos saldos no momento em que foi feito o rateio”, alertou.
E continuou: “E a partir daí as entidades tiveram que adotar também rateios em suas despesas administrativas, alocar essas despesas entre os planos correlatos e isso é algo que se mostrou oneroso para as entidades. De modo que a proposta da Abrapp vai na direção de reduzir o custo desse rateio. Enfim, estamos tentando deixar o sistema com uma musculatura suficiente na parte administrativa para fazer uma gestão perene de nossos planos previdenciais”.
Notou ainda que nos rateios é preciso ficar atento não apenas aos saldos mas também aos fluxos, além de se o evitar adicionar custos, não criar submassas além das efetivamente necessárias e cuidar da governança.
O Grupo de Trabalho (GT) que discutirá novas regras para o PGA dará uma importante contribuição, existindo a expectativa de que as propostas sejam discutidas e aprovadas até junho próximo ou pouco além. Afinal, em uma conjuntura em que busca modernização, aperfeiçoamento e concorrência justa com as entidades abertas, o sistema precisa dispor dos meios para investir no seu crescimento, buscando fomento, desenvolvimento tecnológico e tudo mais que o coloque em condições equânimes de competição.
Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, segundo expositor no painel com foco no aspecto jurídico, salientou que o fomento, ninguém duvida, é um desafio em si mesmo, especialmente no momento em que é preciso lutar intensamente por regras equânimes, enfim, um tratamento que seja harmônico para as duas vertentes da previdência complementar.
Igualmente importante, segundo ele, é combater o absurdo entendimento segundo o qual a contribuição vertida pelo patrocinador público faz a EFPC habitar a esfera pública. E sem deixar de perceber que mesmo após o recente processo de simplificação normativa, ainda há um excesso de normas atrapalhando a vida das entidades.
Ele disse não ter dúvidas de que o quadro normativo ainda poderia ser mais reduzido. “O excesso de regras é algo um pouco cultural em nosso País, o que dificulta o combate”. Sublinhou precisarmos de norma regulamentando o uso do fundo administrativo. E não há qualquer ilegalidade na proposta analisada pelo Grupo de Trabalho.
A série de Encontros Regionais 2022 é realizada pela Abrapp, com o apoio institucional de UniAbrapp, Sindapp, ICSS, Sindapp e Conecta. Os encontros contam com Patrocínio Prata da Santander Asset Management; Patrocínio Bronze da BNP Paribas Asset Management, da Captalys e da Trígono Capital; além do apoio da Apoena Consultoria em Seguros, da I9 Advisory e da Mapfre Investimentos.
A participação contou 4 pontos no Programa de Educação Continuada – PEC do ICSS.
