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Entrevista: A importância da representação do Judiciário no CNPC e CRPC

por | ago 5, 2020 | Blog

, Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, o Diretor Presidente do Funpresp-Jud e Diretor Executivo da Abrapp, Amarildo Vieira de Oliveira (foto ao lado), e o membro do Conselho Deliberativo da entidade, Cícero de Oliveira Gomes (foto abaixo), comentam a importância e seus planos como novos representantes no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e na Câmara de Recursos (CRPC), respectivamente. Eles comentam o importante processo de aproximação do Judiciário e da magistratura para o maior entendimento das demandas e do funcionamento dos planos de benefícios administrados pelas EFPC.

,Com forte apoio dos patrocinadores da Funpresp-Jud, entre eles o TSE e o STJ, os dois dirigentes chegam para ocupar vagas de membros suplentes nos dois órgãos colegiados. Amarildo atuará ao lado dos representantes da sociedade civil: Abrapp, Patrocinadores/Instituidores e Participante (

,,Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Presidente da Funpresp-Jud e Diretor Executivo da Abrapp

,,Dois representantes

,Recebemos com alegria a notícia de nossa nomeação, minha e do Cícero [de Oliveira Gomes] para o CNPC e CRPC. Acredito que isso é reflexo do trabalho que estamos realizando na Funpresp-Jud, que é uma experiência muito bem sucedida. Atingimos a marca de 20 mil participantes e superamos mais de R$ 1 bilhão em patrimônio, com um importante equilíbrio de custos.

,,Aproximação com Judiciário

,Nossa atuação no setor tem contribuído para aproximar o Judiciário para o melhor entendimento das demandas de nosso sistema. Durante muito tempo vínhamos nos queixando da falta de entendimento da magistratura para o correto funcionamento dos planos de benefícios e das entidades fechadas. Com nossa atuação através da Abrapp e de diversos atores do sistema temos alcançado grande evolução, como por exemplo, de afastar o enquadramento das ações e decisões judiciais em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

,,Melhor entendimento da magistratura

,Hoje a Justiça já entende melhor que os fundos são verdadeiros condomínios que devem zelar pelo patrimônio dos participantes. A criação da Funpresp-Jud trouxe a magistratura para dentro do sistema. Na condição de participantes, tiveram de avançar muito no entendimento da importância do custeio e do equilíbrio dos planos de benefícios. Ganhamos protagonismo na relação e nas decisões dos Tribunais Superiores. Hoje a magistratura olha para a Previdência Complementar com outros olhos. Estamos ocupando todos os espaços do Judiciário para levar nossos pleitos.

,,Apoio do TSE e STJ

,Foi nesse contexto que surgiu a oportunidade de nos postular para vagas no CNPC e na Câmara de Recursos. Contamos com o forte apoio de nossos patrocinadores, em especial dos presidentes do TSE, do STJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Temos 99 patrocinadores na Funpresp-Jud entre os tribunais da União e o Ministério Público. Então, conseguimos colocar dois membros como representantes dos patrocinadores, um no CNPC e outro na CRPC.

,,Representação dos patrocinadores públicos

,Eu já tinha ocupado uma vaga no CRPC no mandato anterior por indicação da Abrapp. Mas agora estamos entrando no novo mandato como representantes dos patrocinadores. Em todo caso, temos pautas e pontos de vista bastante alinhados. Acredito que vamos ganhar muita força nesta atuação conjunta com a Abrapp e as associadas. Eu vou atuar como suplente do [Antonio] Gazzoni, que é um profundo conhecedor do sistema, que traz o ponto de vista dos patrocinadores privados. E eu estarei representando os patrocinadores públicos. Com certeza, será um período de grande aprendizado.

,,Crescimento dos fundos dos servidores

,Temos um importante trabalho para realizar nos próximos anos. A Funpresp-Jud junto com a Funpresp do Executivo e a SP-Prevcom foram as entidades que mais cresceram nos últimos anos. Tivemos também a criação do fundo de Curitiba, do Distrito Federal, do Paraná e de muitos outros.

,,Mais de 2 mil entes federativos

,E agora com a Emenda Constitucional 103/2019, os entes públicos deverão oferecer o Regime de Previdência Complementar para os servidores. Estamos falando de mais de 2 mil entes federativos, entre estados e municípios, que deverão oferecer planos de benefícios para seus quadros. Os fundos dos servidores públicos estão ajudando a promover a renovação do sistema. Vamos ajudar os entes públicos a identificar suas necessidades e superar as dificuldades para entrar no sistema com os novos planos nascentes.

,,Defesa da inscrição automática

,Vamos trabalhar no CNPC para o fomento do sistema. Queremos levar esse mecanismo vitorioso no mundo inteiro que é a adesão automática. É um mecanismo de sucesso para o nosso caso da Funpresp-Jud e também da Funpresp do Executivo. Infelizmente o processo da inscrição automática está judicializado. Mas entendemos que é fundamental. Em nosso caso, tínhamos um nível de adesão entre 55% a 60%. Depois de aprovarmos a adesão automática, subimos para 92%. É um mecanismo que atua a nossa favor e também favorece o próprio participante.

,,Oportunidade para o participante

,Com a adesão automática, o participante tem a opção de cancelar a inscrição. Mas como ele começa a participar automaticamente, tem a oportunidade de conhecer o plano de benefícios, ver como funciona, e suas enormes vantagens. Isso é comprovado com nossa experiência e em diversos países do mundo, inclusive com as empresas privadas.

,,Opção pela tributação

,Outro ponto que vamos atuar é pela opção do regime de tributação, que atualmente é realizado no momento de ingresso ao plano. O participante tem de escolher pelo regime progressivo ou regressivo, é uma decisão irrevogável, mas não tem sentido que seja feito no momento de ingresso ao plano com consequências para a fase de recebimento do benefício 20 ou 30 anos depois.

,,Planos família

,Outros temas importantes que vamos acompanhar no CNPC são a operacionalização do CNPJ por Plano e os planos família. Existe hoje uma lei que impede que os fundos dos servidores da União ofereçam planos aos familiares de participantes. Queremos mudar isso mais adiante. Estamos muito comprometidos com a pauta de retomada do fomento do sistema defendida pela Abrapp e pelas associadas. Temos de renovar nossas entidades, porque muitas delas já estão maduras, com maiores saídas de recursos que entradas. Temos de fortalecer e reavivar nosso sistema.

,,Cícero de Oliveira Gomes, Presidente Substituto do Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud e servidor de carreira do STF

,,Câmara de Recursos

,Foi uma grata surpresa a nossa escolha para atuar na CRPC. É uma importante instância recursal da Previc. A autarquia aplica sanções sérias aos dirigentes das EFPCs, com multas e até inabilitação. A Câmara trata também de questões relacionadas à Tafic. É importante que a Câmara atue com isenção, permitindo o exercício do direito de defesa e do contraditório. Desta forma, contribui para que as decisões sejam mais justas, que se chegue a uma sanção justa, e que tenha também caráter educativo para todo o sistema.

,,Solução de conflitos

,Com minha formação em Direito e minha experiência na gestão de pessoas, tendo atuado nesta área no STF por 10 anos, pretendo contribuir para o bom funcionamento da Câmara. É importante fortalecer a CRPC como uma instância de resolução alternativa de conflitos, com decisões justas para as partes. Se algum gestor errou, tem de admitir e aceitar a sanção administrativa.

,,Evitar a judicialização

,A via da judicialização nem sempre é a mais adequada, ocorre postergação das decisões, com aumento de custos para todas as partes. Ao aceitar a sanção administrativa, isso também fortalece o próprio âmbito de competência da Previc e da Câmara. Claro que sempre observando o amplo direito de defesa. A via judicial afeta a credibilidade da autoridade administrativa.

,,Adesão automática é importante para o servidor

,Também gostaria de reforçar nossa experiência positiva com a adesão automática. É um ganho não apenas para a entidade, mas também para o servidor. Hoje a Previdência Complementar é cada vez mais essencial. Com a Reforma da Previdência, as regras indicam que o teto do Regime Geral promoverá um nível de benefícios muito menor para os servidores públicos. Imagine uma situação de invalidez, por exemplo, sem o plano de Previdência Complementar, a cobertura para os novos servidores será muito menor.

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