O Ministério da Economia tem realizado uma série de ações para facilitar a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) exigida pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Através de ações da Secretaria de Previdência (SPrev), junto com associações do setor, o governo publicou e vem aperfeiçoando continuamente um Guia de Previdência Complementar de orientação para os entes públicos, que já está em sua terceira edição.
Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp Em Foco, a Coordenadora Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, Márcia Paim Romera, comenta os desafios para se avançar nesta agenda dos Estados e Municípios. Ela explica que a recente edição do Guia incorporou diversas sugestões enviadas pelas associadas da Abrapp e que essa colaboração tem sido muito importante. A Secretaria está iniciando uma série de eventos com as associações estaduais de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) a partir do final deste mês de agosto, iniciando por Pernambuco, depois indo para Santa Catarina e São Paulo.
Confira a seguir a entrevista na íntegra:
Atuação do Ministério
Uma frente importante que estamos atuando pela Subsecretaria e Ministério da Economia é a divulgação e orientação dos Estados e Municípios. Estamos entrando em contato direto e individualizado com os entes federativos. Estamos também começando a realizar eventos para os municípios de cada estado para motivar a discussão da implantação do regime de Previdência Complementar.
Primeira fase
Existe um desafio para a implantação do novo regime. Muitos Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS, já concluíram a primeira etapa de adaptação à Emenda Constitucional n. 103/2019, que indicava a adequação das alíquotas de contribuição. Após concluírem essa primeira fase da Reforma, agora podem avançar para o próximo estágio. Para isso, precisam avançar na discussão do tema da Previdência Complementar. É importante lembrar que o prazo para implantar o RPC é novembro de 2021.
O “case” de Santa Catarina
Tem muitos municípios que estão se mobilizando para isso. O estado de Santa Catarina é um caso emblemático. Cerca de 80% dos municípios catarinenses já se adequaram à primeira fase da reforma do RPPS. E agora estão entrando na nova agenda dos planos de benefícios complementares aos servidores. De nossa parte, estamos avançando no diagnóstico para identificar os municípios que estão nesse estágio mais avançado. Os entes federativos, em geral, estão em diferentes estágios de amadurecimento no tema.
Guia de orientação
Quanto mais os entes avançam no tema, mais dúvidas aparecem. E o Guia dda Previdência Complementar dos Entes Federativos representa a porta de entrada para eles, pois facilita o entendimento sobre a questão. A segunda edição do guia teve pequenos ajustes. Não foram mudanças estruturais. Na verdade, foram ajustes de colocação de links para facilitar a navegação. Além disso, incluímos a Resolução CNPC n. 35, que foi aprovada em 2019, na segunda edição.
Sugestões das EFPC
Já a terceira edição contou com algumas mudanças mais importantes. O aperfeiçoamento foi realizado graças às sugestões das entidades fechadas (EFPC). A medida que elas avançam no desenvolvimento de planos para os entes públicos, é possível perceber se os modelos de negócios estão aderentes aos padrões de adesão e projetos de lei.
Aperfeiçoamento do Guia
Destacamos as principais alterações: a retirada do artigo que vinculava o recebimento de benefício de aposentadoria do RPC ao RPPS, a inserção de parágrafo sobre juros e mora em caso de inadimplência do Ente, melhoria redacional do inciso sobre créditos orçamentários para despesas pré-operacionais e do artigo de benefícios de riscos. Outra mudança é a obrigatoriedade de validação pelo Tribunal de Contas de contribuições do ente que não sejam ordinárias. O objetivo é evitar contribuições para despesas administrativas pelos patrocinadores públicos.
Entidades multipatrocinadas
A Abrapp tem realizado um trabalho importante de incentivar e reunir informações das EFPC que estão interessadas em atuar na gestão de planos de benefícios para os entes federativos. São as entidades que constam do site da Secretaria. Uma dificuldade é que várias das entidades multipatrocinadas ainda não aprovaram os planos de benefícios voltados aos entes públicos. Na verdade, são oito entidades dos servidores estaduais e a BB Previdência que já estão aptas para oferecer a gestão de planos aos entes.
Corrida para implantação dos planos
Tomara que um número maior de EFPC multipatrocinadas reúnam as condições para administrar tais planos nos próximos meses, porque já no início de 2021, com os novos prefeitos, deverá ocorrer uma grande corrida para a implantação dos novos planos.
