Foto: Giovana Bellingrodt/Previc
A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, instaurada pela Portaria Previc nº 722, de 14 de agosto de 2024, já iniciou seus trabalhos na avaliação de temas de importância para o sistema de Previdência Complementar Fechada, em especial processos que demandem intervenção da Previc.
O objetivo é que os membros do colegiado colaborem com a alta administração da autarquia nas análises de processos e assuntos judiciais relevantes e estratégicos. Para o Presidente da comissão e Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal junto à Previc, Rodrigo Abreu Belon Fernandes, este trabalho planta “a primeira semente” no que diz respeito à maior interação entre órgãos de controle e representantes do setor.
“Queremos que todo brasileiro desenvolva a cultura de previdência, e se isso ocorrer, devemos ter mais entidades, sistemas maiores e mais robustos, e isso demandará essa interação”, disse em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.
Procurador Federal desde 2004, Rodrigo Belon possui experiência em diversos órgãos da Administração Pública Federal, como o INSS, CADE e Equipe Nacional de Arbitragem da PGF/AGU. Assumiu a Coordenação-Geral de Representação Judicial da Previc em setembro deste ano e está à frente da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, levando ao colegiado um painel de ações judiciais em fase de consolidação, para contribuir com o trabalho do grupo.
Leia a entrevista na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Como você avalia a primeira reunião da comissão, realizada no início de dezembro?
Rodrigo Belon: Fizemos a primeira antes do fim do ano para não perder a tempestividade na atuação da superintendência, e foi uma apresentação dos membros profícua, já que essa interação entre o órgão supervisor estatal e os agentes de mercado e representantes do sistema é muito boa, pois auxilia a redução de assimetria de informação.
Blog Abrapp em Foco: Qual contribuição a comissão deve dar ao setor e à Previc?
Rodrigo Belon: Por mais que o regulador ou supervisor esteja monitorando o mercado o tempo todo, não consegue absorver com profundidade e velocidade necessária o que está acontecendo. Muitos temas mais complexos acabam esbarrando em uma judicialização, geralmente entre entes privados, e não conseguimos ter essa visão. Esse vai ser um fórum super importante para trocar experiências, impressões e retroalimentar o sistema.
Blog Abrapp em Foco: Como será feita a seleção de temas a serem discutidos pelo colegiado?
Rodrigo Belon: São temas que a Previc não tem conhecimento, não teve ações probatórias, ou que estão causando questões para participantes ou entidades. A ideia desse fórum é ser uma mesa para colocar isso e, a partir de uma análise, estudos e trocas de experiência, dar o encaminhamento correto. A comissão, contudo, tem caráter opinativo, ou seja, a partir do momento que tiver uma proposição, será uma opinião embasada em estudos. Posteriormente, podemos ter um posicionamento da Previc sobre o encaminhamento, ou não, da ação.
Também deve haver demandas das diretorias da Previc, ou por meio das associações que fazem parte da comissão, ou outras solicitações. Devemos receber isso e fazer as análises internas. Cada solicitação deve vir acompanhada de estudo para possível encaminhamento da matéria. E aí decidimos se vamos deliberar. Importante frisar que todos os membros devem avaliar se vale a pena a comissão se manifestar sobre determinado tema, e qual será a atuação diante disso.
Blog Abrapp em Foco: Quais temas foram discutidos na primeira reunião?
Rodrigo Belon: A nossa ideia foi dar um panorama do que a procuradoria da Previc e a coordenação de representação judicial, que cuida de contencioso, observaram ao longo deste ano. Fizemos um apanhado dos principais temas, entre eles ações no STJ e STF, discussão sobre teses fiscais, impenhorabilidade dos valores aportados a planos, entre outros.
Em alguns temas já caminhamos uns passos mais à frente e compartilhamos algumas ideias. Na questão da impenhorabilidade, pensamos em atuar junto aos tribunais. É comum que algumas demandas judiciais sejam oficiadas à Previc sem ser de responsabilidade da autarquia. Por isso, estamos fazendo incursões em alguns tribunais e no Conselho Nacional de Justiça para reverter isso.
Também sobre essa tese, pensamos em atuar paralelamente no parlamento para tornar essa questão sedimentada. Não se penhora esse valores, pois está juridicamente afetado a uma destinação, que é pagar benefício no futuro, e não faz parte do patrimônio da pessoa.
Blog Abrapp em Foco: Qual será o encaminhamento dado a esses temas?
Rodrigo Belon: A gente ainda não tem uma instrução interna de como os procedimentos de análise e deliberação serão realizados. Estamos fazendo a redação de uma instrução normativa que deve determinar como atuaremos e como será o encaminhamento de cada matéria.
Blog Abrapp em Foco: Já há alguma discussão mais aprofundada sobre outros temas? Algum deles é considerado mais urgente?
Rodrigo Belon: A impenhorabilidade dos valores aportados é o mais encaminhado, pois isso impacta o dia a dia da previdência e das entidades, que normalmente discutem judicialmente ou cumprem incursões, o que não é benéfico para o desenvolvimento do sistema. Também buscaremos um diálogo com o Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à fiscalização das EFPC. A tendência é trabalharmos de forma complementar, entendendo que o TCU tem sua competência de controle de segunda ordem, e a Previc quer encontrar uma forma colaborativa de atuação entre os órgãos.
Blog Abrapp em Foco: Qual a importância do trabalho da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes para o setor?
Rodrigo Belon: O que nos interessa é que o setor cresça. Temos cerca de 275 entidades com 4 milhões de participantes, superando R$ 1 trilhão em recursos administrados, o que representa cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Queremos que todo brasileiro desenvolva a cultura previdenciária e, se isso ocorrer, devemos ter mais entidades, sistemas maiores e mais robustos, e isso demandará maior interação entre órgãos de controle e representantes do setor. Essa pode ser uma comissão que planta essa primeira semente.
Blog Abrapp em Foco: Quando deve ser a próxima reunião do colegiado?
Rodrigo Belon: Não estabelecemos ainda uma data, mas devo solicitar uma reunião extraordinária para validar a minuta de instrução sobre os procedimentos da comissão. A periodicidade ordinária é semestral, mas os próprios membros manifestaram ser um período longo. Há possibilidade de termos reuniões extraordinárias em periodicidade menor.
