Membro da Câmara de Recursos da Previdência Complementar no último biênio (2022-2024) que se encerrou neste mês de julho, José Luiz Rauen fala sobre os principais avanços e desafios enfrentados durante seu mandato. Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, o dirigente comenta as conquistas do período como, por exemplo, o esclarecimento sobre o período de prescrição das autuações.
Diretor-Presidente da Curitibaprev, Rauen comenta também sobre a questão que ainda não houve um consenso que diz respeito às dificuldades com o acesso aos documentos e realização de perícias para a defesa dos dirigentes que deixam a entidade após o término de seus mandatos. Ele ainda fala sobre o grande aprendizado que representou o período em que esteve como representante das entidades fechadas na CRPC. Confira a entrevista na íntegra a seguir:
Importância da CRPC
Gostaria de ressaltar a importância da CRPC como âmbito que representa um duplo grau de jurisdição. É uma instância capaz de mudar decisões que afetam os dirigentes e profissionais de nossas entidades. A Previc como qualquer outro órgão é passível de erros e as partes envolvidas têm oportunidades de se defender. É um âmbito que tem o papel incomensurável de promover o reexame das decisões da fiscalização da Previc e isso é muito sério.
Carreiras em jogo
São decisões que colocam a carreira e a própria vida das pessoas em jogo. Uma carreira pode ser arruinada por causa de uma decisão da fiscalização. Então a Câmara representa essa instância recursal. Nosso papel como membros da CRPC é de avaliar as condenações, tentar revertê-las caso sejam injustas ou de mantê-las.
Trabalho conjunto
Gostaria de destacar o trabalho realizado em parceria com o outro representante das entidades fechadas. Todas as questões eram discutidas em conjunto com o Jorge Luiz Berzagui. Também ressalto a importância do apoio da equipe técnica da Abrapp, em especial do Eduardo Lamers, do Luiz Fernando Brum, e do Helder Florêncio.
Prazo de prescrição
Outro ponto importante foi a consolidação do entendimento do prazo de prescrição. O instituto da prescrição faz parte do Direito e não podia ser diferente nas questões envolvendo as entidades fechadas. Anteriormente, o dirigente ou gestor assinava um contrato de investimentos, por exemplo, para ser integralizado em várias tranches durante 5 anos. Mas o início do ato era contado a partir da última tranche. Ou seja, o prazo para prescrição se tornava 10 anos. E neste mandato conseguimos esclarecer que o prazo deve ser contado a partir da assinatura do contrato. Foi um marco importante nas decisões recentes da CRPC.
Provas de defesa
Uma questão que começamos a discutir, mas que não chegou a um entendimento comum tem a ver com uma forma de cerceamento ao direito de defesa. É muito comum que um dirigente termine seu mandato e seja autuado posteriormente, depois que se desligou da fundação. E muitas vezes, ele não tem acesso aos documentos e provas para serem utilizadas em sua defesa. Também é comum que os novos dirigentes criem dificuldades para que ele tenha acesso a esses documentos. Então, acreditamos que devem ser criados mecanismos para garantir o acesso aos documentos, provas e a realização de perícias na entidade.
Ato regular de gestão
As questões analisadas pela CRPC têm de levar em conta a defesa do ato regular de gestão. Temos de ser duros quando há desonestidade ou negligência. Mas temos de diferenciar as questões que envolvem os riscos dos investimentos. Isso é fundamental porque 95% das decisões envolvem questões dos investimentos das entidades fechadas. Então, o dirigente não pode ser autuado e condenado porque houve uma perda no investimento ou até mesmo se houve fraude por parte do gestor externo. É muito fácil a Previc apontar o dedo depois que aconteceu o default. Mas muitas vezes, o dirigente não teve como prever o problema.
Pandemia
Um dos períodos mais difíceis que tivemos aconteceu após a pandemia. Isso porque a CRPC ficou mais de um ano sem realizar reuniões. Por isso, houve acúmulo em um estoque de processos a serem analisados. Quando as reuniões da Câmara voltaram, havia uma fila de processos para serem analisados. Então, era comum realizarmos reuniões de até dois dias consecutivos. Era bastante cansativo. Mas finalmente conseguimos zerar o estoque e nos últimos meses, as reuniões eram mais tranquilas, com duração de apenas uma manhã ou no máximo manhã e parte da tarde.
Atual gestão da Previc
No período iniciado no ano passado, com a gestão de Ricardo Pena, verificamos uma mudança na postura da diretoria de fiscalização. Há um entendimento de que a Previc não é uma delegacia de polícia. Então, chegaram menos casos para análise da CRPC.
Grande experiência
Ter participado como membro da CRPC representou um grande aprendizado. Foi um verdadeiro doutorado em Previdência Complementar. Eu vi algumas injustiças, mas tivemos também vitórias importantes. É preciso estar preparado para perder, mas sempre é importante marcar posição. E também conseguimos reparar outras injustiças. Participei de debates riquíssimos, foi uma honra enorme ter representado o sistema na CRPC.
