Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, o novo Presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) da Previc Elthon Baier Nunes fala sobre as vantagens de se recorrer ao colegiado para a resolução de conflitos entre entidades fechadas, patrocinadores, participantes ativos e assistidos. Procurador Federal da Previc, sua nomeação foi publicada no Diário Oficial da União com data de 27 de julho.
Elthon Nunes substitui o Procurador Chefe da Previc, Fabio Lucas de Albuquerque Lima, que deixou a presidência do colegiado. O novo Presidente aborda as vantagens da forte especialização, da celeridade e da economicidade que a Câmara permite para a resolução de conflitos em comparação com a via da judicialização. Ele fala ainda sobre a tendência de maior utilização de meios digitais para as audiências da CMCA, que a pandemia acelerou após sua chegada em março deste ano. Confira a entrevista na íntegra a seguir:
Blog Abrapp em Foco – Como foi criada a CMCA?
Elthon Nunes – Nossa Câmara tem como base não apenas a legislação que autoriza que os conflitos sejam resolvidos através da mediação, conciliação, mas também faz uma ressalva sobre a arbitragem. É um dos poucos casos dentro da administração federal. São poucos os órgãos ou autarquias que têm a prerrogativa da arbitragem. A Câmara foi prevista na lei de criação da Previc. Durante os primeiros anos, ela teve um funcionamento incipiente, sem maior força para que pudesse atuar plenamente. Em 2014, ocorreu a publicação da Instrução número 10 que estabeleceu o seu regulamento. Foi quando o órgão ganhou maior fôlego, com a regulamentação das regras, de sua utilização e o início desse processo.
Blog – Por que o trabalho da Câmara foi interrompido em 2019?
Elthon Nunes – Na metade de 2019 houve um decreto do governo federal que extinguiu todos os colegiados da administração federal. Infelizmente a CMCA também foi abarcada naquele momento. Como havia a possibilidade de solicitar a recriação, a Previc providenciou isso. Já existia um projeto anterior de promover uma readequação no regulamento para adaptá-la às novas legislações, como a Lei n. 13140/2015, de mediação e conciliação e a Lei 13129/2015, de arbitragem. E a própria lei do novo Código Civil. A nova regulação deu maior autonomia e maior importância para esses mecanismos alternativos.
Blog – Explique as vantagens de se solucionar os conflitos através deste colegiado?
Elthon Nunes – A Câmara tem vantagens típicas de métodos de autocomposição. A conversa entre as partes permite a resolução de conflitos com maior celeridade. Além disso, a Câmara conta com forte especialização, porque está contida dentro da própria Previc. Ela é presidida pelo Procurador Geral da Previc ou alguém que ele delegue, que foi o caso agora. A Câmara não cobra custas e pode contar com toda a expertise da procuradoria e das áreas técnicas da própria autarquia.
Blog – Compare o trabalho da CMCA com a opção pela via judicial.
Elthon Nunes – A Câmara tem uma importância grande porque atua a favor da desjudicialização do sistema. Isso não quer dizer que a Câmara se contrapõe ao Poder Judiciário. Hoje consideramos que é uma questão de cooperação, de ser mais um meio para solucionar conflitos. Então, em nosso sistema a solução alternativa que ganha muita importância e aparece como uma opção cada vez mais acessada para solucionar conflitos. Temos alguns casos que se fossem para o Judiciário, poderia demorar em média 10 anos. Tivemos casos de arbitragem complexos, que foram resolvidos em cerca de um ano ou de um ano e meio. É um ganho para todas as partes.
Blog – E tem a questão da especialização, não é mesmo?
Elthon Nunes – Sim, o Judiciário não possui especialização nas questões específicas da Previdência Complementar. Em geral, há uma carência de conceitos e técnicos de nosso setor. Então, levar essa opção da Câmara para dentro do órgão fiscalizador, com uma Câmara autônoma em relação à supervisão, que atua com o auxílio dos procuradores, analistas e dos experts, sem custo e de forma célere. A Previdência Privada é uma matéria muito específica.
Blog – Explique a competência e o funcionamento do órgão.
Elthon Nunes – Em princípio a Câmara atua em conflitos que envolvem os players da Previdência Fechada, que são entidades, patrocinadores, participantes e assistidos. Basicamente, esses são os legitimados que podem requerer junto à CMCA uma autocomposição por meio de conciliação ou mediação. Ou se por acaso queiram, podem assumir um compromisso arbitral e optar neste caso pelo que chamamos de uma heterocomposição. Neste caso, é definido um colegiado para a arbitragem, cuja presidência é conferida a um dos procuradores federais, que compõem a lista de árbitros e conciliadores. E as partes podem invocar os árbitros dentro de uma lista definida por nós.
Blog – Pode dar alguns exemplos?
Elthon Nunes – O objetivo é a pacificação de casos diversos. Grande parte dos casos envolvem a falta de contribuições, quando a entidade está cobrando uma joia, ou quando a contribuição não foi paga pelo participante ou pelo assistido. São casos corriqueiros que acabam na Câmara. Outro exemplo é a devolução de valores de processos trabalhistas que são depositados erroneamente junto à fundação. E como não é detentora dos valores, a entidade deve fazer a devolução. Então, é um conforto para os participantes que têm direitos de valores a receber, ou para a própria entidade que devolve a quantia e encerra o caso de forma rápida e absolutamente técnica, atendendo o interesse das partes.
Blog – Como é formada a lista de árbitros?
O perfil dos árbitros é eminentemente técnico. Antes pedíamos sugestões para a Abrapp, Anapar, advogados especializados e profissionais da área, professores universitários e dirigentes. Após a publicação da Instrução 17/2019, que recriou a Câmara, ficou estabelecido que é formada uma lista, que é revisada semestralmente. Além dos convites realizados, também analisamos a questão da reputação ilibada.
Blog – Alguns dirigentes de entidades demonstram preocupação em acionar a CMCA por causa do receio de acabar na fiscalização da Previc. Isso pode ocorrer?
Elthon Nunes – É um receio compreensível, até certo ponto, mas não é factível. Nós nunca tivemos esse tipo de problema. Já fizemos muitas apresentações e esclarecimentos, dos presidentes anteriores. Dentro de uma Câmara existe a regra da confidencialidade, do sigilo. Antes de dar entrada no requerimento, fazemos reuniões preliminares para verificar a disponibilidade daquele direito.
Blog – Explique melhor como funciona o processo de admissão dos casos pela CMCA.
Elthon Nunes – Ao receber os pedidos, temos dois momentos de admissibilidade. O primeiro, o conciliador ou o presidente analisam a disponibilidade. Para isso, precisam verificar se a questão já está sendo tratada dentro das áreas da Previc, ou já tem uma ação de equacionamento a ser aprovada, ou até mesmo alguma autuação anterior. São questões que não admitem a disponibilidade. Mas vamos supor que seja admitido. Então mandamos posteriormente para as áreas técnicas da Previc. Após passar pelas áreas técnicas, elas se manifestam quanto à admissibilidade daquele direito. Isso é necessário para evitar uma segunda opinião para assuntos que já foram tratados pela Previc. Não pode haver esse conflito com a autarquia. Em todo caso, nunca tivemos um caso de pedido para a Câmara que depois tenha resultado em autuação pela Previc.
Blog – A CMCA já utiliza meios digitais para as reuniões e audiências?
Elthon Nunes – Existe uma tendência das Câmaras no Brasil de maior utilização de meios digitais. Nós já utilizamos anteriormente tanto reuniões presenciais quanto encontros por videoconferência. Inclusive para uma reunião de arbitragem para a sentença, o colegiado se reuniu por videoconferência. Somos favoráveis porque facilita a economicidade. Um dos temas da arbitragem é a questão dos custos. Temos uma preocupação de não cobrar nenhum tipo de tarifa nem taxas.
Blog – Como a Câmara tem funcionado depois da pandemia?
Elthon Nunes – A pandemia provocou uma aceleração desta tendência que já existia anteriormente de fazer as audiências por videoconferência. E agora continuamos com essa tendência de se fazer a mediação através desses meios. Antes dávamos preferência para a reunião presencial, porque era mais fácil para a negociação, para sentir as partes. Mas veio a pandemia e vimos a tendência digital se acelerar.
Blog – Os meios digitais valem também para validar as assinaturas dos acordos?
Elthon Nunes – Isso tudo se acelerou, por exemplo, também em relação às assinaturas dos acordos. Com a Lei n. 14010/2020, de maio, que trata das assembleias condominiais, vieram várias indicações. Para evitar aglomeração, por exemplo, a lei permitiu, além das videoconferências, que as assinaturas poderia ser feita por qualquer meio que comprove a ciência e a anuência dos termos colocados. Então, por analogia levamos tudo isso para a Câmara, ainda mais por envolver muitas vezes os assistidos, que inclui idosos com idade avançada, que não podem ter a saúde colocada em risco. É uma revolução que estamos vivendo.
Blog – Por que a Câmara ainda não é muito acionada pelos atores do sistema?
Elthon Nunes – Um dos desafios para a Câmara, apesar de sua eficiência e de suas vantagens, é que ela ainda é pouco conhecida pelo sistema. Está cada vez mais procurada, mas ainda não representa uma participação tão representativa de casos. A desjudicialização é benéfica para todos. Nesse sentido, contamos com a parceria junto à Abrapp para a divulgação do trabalho e da opção pela Câmara.
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