Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, o Procurador-Chefe da Previc, Fábio Lucas de Albuquerque Lima, comenta o trabalho de produção e atualização do Ementário de Pareceres Jurídicos da Procuradoria Federal junto à autarquia. O Procurador lembra do trabalho de reorganização do material realizado durante a pandemia.
“A partir de 2020, durante a pandemia, entramos em um processo de muitas reuniões online e de webinars. Na época, a Procuradoria da Previc entrou em um processo intenso de reavaliação de todos os pareceres, desde a antiga Secretaria de Previdência Complementar”, disse em trecho da entrevista. Este trabalho resultou em uma atualização do material de 2021. Agora, no início de 2023, foi publicada uma nova atualização – clique aqui para acessar o documento. Leia a entrevista a seguir na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Poderia contar a história do surgimento do Ementário de Pareceres da Procuradoria da Previc?
Fábio Lucas: A partir de 2020, durante a pandemia, entramos em um processo de muitas reuniões online e de webinars. Na época, a Procuradoria da Previc entrou em um processo intenso de reavaliação de todos os pareceres, desde a antiga Secretaria de Previdência Complementar. Analisamos pareceres desde a época dos procuradores Ivan Bechara, do Mário di Croce, do Daniel Pulino, bem antigos. Na pandemia, realizamos diversas reuniões para analisar os pareceres antigos, além dos processos normais que estávamos trabalhando. Nós formamos uma espécie de grupo de trabalho com os procuradores que estão aqui atualmente, e esse trabalho se intensificou bastante.
Blog Abrapp em Foco: Como foi realizado o trabalho de pesquisa dos pareceres?
Fábio Lucas: Tinha um método que não foi pré-desenhado. Basicamente, compilamos todos os pareceres, inclusive antigos, e notas jurídicas importantes, que não tinham ementa. Esse grupo de trabalho, em um primeiro momento dentro dessa metodologia, fez o seguinte: quem emitiu o parecer o revisava ortograficamente, formulava em um padrão que pudéssemos divulgar de forma uniformizada. E o próprio procurador verificava se aquele parecer foi reformado. Os pareceres que não se prestavam mais a estar em um documento atualizado iam sendo eliminados.
Nesse processo, nós tínhamos grupos e subgrupos de procuradores que revisavam o trabalho um do outro. Esse grupo não era o mesmo grupo de procuradores que estavam em 2014. Então, alguns desses pareceres antigos que não tinham ementa, necessitaram de um trabalho dos procuradores que aqui estavam para elaborar e estruturar a ementa nos moldes que estávamos uniformizando, caso contrário. Fizemos esse trabalho bastante intenso que resultou na atualização de 2021.
Blog Abrapp em Foco: Poderia explicar a importância da atualização deste ementário?
Fábio Lucas: Conseguimos condensar todo o material em capítulos mais sintéticos, tratando dos contratos de previdência complementar, a retirada de patrocínio, as questões atuariais, questões de investimento. Então, o ementário ficou classificado dessa forma. É claro que é onde o STJ e o STF nos consultam sobre essa matéria especializada, muitas vezes o tribunal procura seguir o entendimento técnico da Previc sobre aquela matéria. E às vezes o parecer do procurador, se a matéria for técnica, é precedida de uma nota técnica das diretorias técnicas.
O ementário mostra como a jurisprudência está vendo o segmento porque há um diálogo entre o que o judiciário decide e o que estamos construindo. Também há um diálogo entre o que estamos pensando e informando ao judiciário, e ele adotando ou não, porque o mesmo é independente. Então, de certa forma há uma lógica. Todo o ementário tentou seguir uma lógica, o que está constantemente, ao longo dos anos, perdurando em termos de entendimento. O que não estava nessa linha e estabilidade de pensamento foi aos poucos eliminado.
Blog Abrapp em Foco: Todos os pareceres entraram no ementário?
Fábio Lucas: Nem todos os pareceres. Deixamos no ementário, apenas aquelas matérias que estão consolidadas. Como é um documento que vai para fora da Previc é muito importante que ele passe para o cidadão algo que estabilize, e não o contrário.
A segurança jurídica vai ser dada por essa estabilidade, ou seja, em uma matéria você tem cinco pareceres que repetem aquela tese. Isso dá um conforto para quem vai analisar o material.
Blog Abrapp em Foco: Você tem algum ponto a destacar sobre a última atualização?
Fábio Lucas: Essa revisão tem um subtópico e vários pareceres novos dentro dela. Focado na matéria “Fundo de Previdência”, vamos ter uma ementa do parecer que tenta esclarecer a resolução que tratou do convênio de adesão. Nesse parecer, deixamos claro que podem haver artigos, dispositivos, que mencionem os compromissos de pagamento a executar. Isso porque tínhamos uma ideia de que isso, pela leitura da resolução, só poderia estar no plano de custeio, e alguns patrocinadores faziam questão de colocar isso no convênio de adesão. Então, nós demos um parecer permitindo que isso fosse consignado no convênio de adesão.
Outro parecer que acho interessante é uma discussão que houve também no sentido de interpretar uma resolução sobre os percentuais de custeio de planos. Tentamos explicar que, embora esses percentuais devam estar realmente no plano de custeio, não há impedimento de que, em um plano de contribuição definida, o regulamento traga um percentual em que o plano será estabelecido.
Blog Abrapp em Foco: Estas mudanças seguiram uma lógica?
Fábio Lucas: Sim, é uma tentativa de esclarecer a resolução para corretamente limpar essas peças, pois não pode, por exemplo, você ter um contrato previdenciário cheio de normas do estatuto. Não se pode ter um estatuto da entidade cheio de normas de um plano, até porque o movimento atual é de multipatrocínio.
Então, o CNPC corretamente veio e disse que o convênio de adesão vai tratar da relação do patrocinador com a entidade e o regulamento vai tratar do contrato previdenciário, o estatuto vai tratar da governança, eleição e composição da entidade. Pela leitura da resolução, não estavam tão claros esses detalhes. Esses dois pareceres proporcionaram essa situação de tranquilidade tanto para a Previc quanto para as entidades.
Blog Abrapp em Foco: Verificamos diversos avanços na jurisprudência nos últimos anos, principalmente do STJ, em vários aspectos. Poderia comentar alguns desses avanços:
Fábio Lucas: O STJ tem um papel muito interessante de estabilizar a interpretação do nosso segmento, da medida que esse Tribunal é o responsável pela interpretação das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001. Tivemos diversos avanços recentes, em que o STJ reafirmou aquela questão no sentido de afastar as relações consumeristas do nosso segmento, que não tem finalidade lucrativa. O STJ decidiu por algumas questões de não incidência de reflexos trabalhistas em plano de benefício. O STJ compreendeu essa matéria. Não somente nessas questões, a questão da competência da Justiça Comum foi estabilizada tanto no STJ como no Supremo Tribunal Federal. Eu espero que nosso ementário também repercuta lá.
Blog Abrapp em Foco: A produção de materiais do tipo ementário é uma iniciativa encontrada também em outras áreas da Previc?
Fábio Lucas: Tem uma iniciativa interessante que a Previc como um todo está fazendo. A Diretoria de Normas já tinha lançado o ementário de normas. Agora lançou o ementário de resposta a consultas. É um movimento que começou dentro da Previc, para que as áreas pudessem informar umas às outras, sobre os entendimentos. Posteriormente, isso se transformou em materiais que foram publicados para a sociedade.
