A segurança jurídica na tomada de decisão e a implementação de normas estabelecidas por meio da Resolução Previc nº 23/2023 são as prioridades de Leandro Santos da Guarda como Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Nomeado em dezembro do ano passado para o cargo, Guarda está comprometido em atuar em completo alinhamento com a diretoria da autarquia, dando suporte jurídico à atuação dos gestores da autarquia. Um dos principais trabalhos da Procuradoria este ano será instituir a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes.
Antes de ser nomeado, Guarda ocupava o posto de substituto do Procurador-Chefe, durante os afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, já tendo passagem pela Coordenadoria-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal da Previc.
Procurador da Advocacia Geral da União desde 2008, Guarda é formado em Direito pela Universidade de Brasília e possui Doutorado em Disciplinas Jurídicas pela Universidade degli Studi Roma Tre.
Além do foco em dar maior segurança e credibilidade, fomentando o setor, Guarda reforça o objetivo de ampliar a capacitação dos procuradores, com atualização constante em diversas áreas. “Nossa ideia é que nosso corpo de procuradores tenha cada vez mais conhecimento para que possamos adotar melhores posicionamentos”, disse ao Blog Abrapp em Foco.
Leia a entrevista com o Procurador-Chefe da Previc na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Como deve ser a atuação da Procuradoria Federal da Previc sob seu comando?
Leandro da Guarda: Nosso trabalho se dará em completo alinhamento com a Diretoria da Previc, dando suporte jurídico à atuação dos gestores da autarquia. O principal foco é dar essa segurança jurídica na tomada de decisão a partir da consultoria e assessoramento, pois é através disso que temos uma proximidade maior com os gestores da Previc. Com essa proximidade, podemos nos antecipar a eventuais obstáculos e propor soluções e outros caminhos para demandas da autarquia.
Blog Abrapp em Foco: Quais devem ser as prioridades da área em 2024?
Leandro da Guarda: Vamos trabalhar na instituição da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, estabelecida pelo Artigo 344 da Resolução Previc nº23/2023. A Comissão, que estará sob nossa competência, será destinada à oitiva das entidades representativas do setor quanto ao impacto e relevância dos processos judiciais submetidos à análise.
Também temos o objetivo de ampliar a capacitação dos procuradores, com atualização constante, principalmente nas áreas que não estão diretamente ligadas ao direito, mas são essenciais na atuação da Previc, como economia, atuária e investimentos. Nossa ideia é que nosso corpo de procuradores tenha cada vez mais conhecimento dessas áreas para que possamos adotar melhores posicionamentos e ter melhor atuação.
Nosso trabalho também será de oferecer uma consultoria para dar maior previsibilidade e credibilidade ao setor. Isso se estabelecerá a partir da construção jurídica bem consistente das políticas implementadas.
Em linha com a Comissão de Monitoramento, nossa ideia é fortalecer a interlocução da Procuradoria com outros atores, seja dentro da própria Procuradoria-Geral Federal, seja com outros órgãos, como Susep, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, etc, trocando experiências para identificar as melhores práticas que são adotadas e trazer para nós.
Além disso, trabalhamos em completo alinhamento com a Procuradoria-Geral Federal, que tem diálogo com demais órgãos do judiciário, com os quais buscaremos cada vez mais proximidade.
Blog Abrapp em Foco: Explique como deve ser a atuação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes.
Leandro da Guarda: A Comissão será constituída por representantes das entidades representativas, servidores da Previc e Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à Previc. A ideia é que seja uma instância de diálogo com o setor para que sejam analisadas demandas judiciais que possam causar impacto relevante, visando uma previsão da intervenção da Previc em ações de alto impacto.
Essa comissão, quando provocada, pode fazer uma primeira análise de ações que tenham impacto direto em número significativo de EFPC ou ainda as que tenham uma discussão de elementos estruturantes do setor. Ela também terá prerrogativa de monitorar ações relevantes, além de indicar temas e discussões que tenham uma alta probabilidade de judicialização, trabalhando com essa redução e propondo soluções para questões que estejam no radar e possam causar alto volume de processos judiciais, atuando preventivamente.
Blog Abrapp em Foco: Como você avalia a evolução do arcabouço regulatório do setor, em especial após a publicação da Resolução Previc nº 23/2023?
Leandro da Guarda: Ao reunir 40 atos normativos que foram revogados em um único, a resolução dá transparência e clareza sobre a regulação a qual as EFPC estão sujeitas, visando redução de custos de conformidade e maior facilidade em identificar quais são os parâmetros normativos que devem seguir.
Outro avanço diz respeito à segmentação das entidades, que já teve alguns reflexos, mas a partir de 2024 vai ter um impacto direto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Previc, que foi aprovado no final de 2023, já prevendo as ações com base na nova segmentação. Teremos um impacto significativo no setor na medida em que a Previc observar o porte e complexidade das entidades e direcionar a fiscalização com base nessa segmentação.
Blog Abrapp em Foco: Quais prioridades da Agenda Regulatória da Previc e como a Procuradoria deve atuar com base nesta agenda?
Leandro da Guarda: A Agenda Regulatória Biênio 2024-2025 organiza a emissão de normativos para dar efetividade ao cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar e de outros órgãos reguladores. É uma agenda relevante, em especial por tratar da questão do regime sancionador, destinação de superávit e equacionamento de déficit, modalidade de planos, inscrição automática, utilização do PGA, e algumas regulamentações pendentes. É essa agenda que vai pautar muito o nosso trabalho, pois todos os seus atos passam por nós.
Blog Abrapp em Foco: Como você avalia a disseminação de conhecimento sobre o funcionamento da Previdência Complementar Fechada, em especial, no judiciário?
Leandro da Guarda: Tem melhorado após a criação da Funpresp-Jud, fundação da qual vários membros do judiciário participam. Os magistrados acabam tendo acesso à previdência complementar como um todo e passam a se interessar e se especializar mais no tema. Mas em geral, vários temas têm chegado aos tribunais. Temos meios para aprimorar esse conhecimento, mas entendo que já está avançado.
Blog Abrapp em Foco: Como está a utilização da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (CMCA) e qual a importância de seu fortalecimento?
Leandro da Guarda: O Poder Judiciário nem sempre é a alçada mais adequada para discussões técnicas, e conciliação, mediação e arbitragem muitas vezes são instrumentos mais céleres, com possibilidade de uma solução que mais se adeque ao caso concreto.
Acreditamos que ainda há um fator cultural que impede maior utilização dessa metodologia. Não é um privilégio do setor, há uma alta judicialização no Brasil em diversos setores. Essa cultura ainda está em modificação e estamos fortalecendo a busca por soluções alternativas de resolução de conflitos. Queremos ampliar a divulgação da CMCA e, apesar de já termos atuação presente de algumas entidades, buscamos disseminar ainda mais esse conhecimento.
