Após um 2023 frutífero devido aos avanços regulatórios do sistema de Previdência Complementar Fechada, o trabalho dos agentes do setor será tornar 2024 ainda melhor em termos de segurança e fomento. Na visão do Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, este trabalho já está avançando.
“Começamos bem o ano de 2024, com a sanção da Lei nº 14.803/2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Foi uma medida muito importante para incentivar e olhar com atenção a Previdência Complementar”, disse em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.
Acumulando anos de experiência no setor, este é o segundo ano de Pena no comando da Previc, mas não é a primeira vez que assume o cargo. Na criação da autarquia, em 2009, ele assumiu como primeiro Diretor-Superintendente, tendo sido responsável pela transição entre a antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e a recém-criada Previc.
Tendo sido Diretor-Presidente da Funpresp-Exe, cargo exercido por três mandatos, e participado, no final de 2022, da equipe de transição do novo governo federal na área de Previdência Complementar, Pena conhece de perto as demandas do setor e destaca quais devem ser as prioridades para este ano para que o segmento continue avançando.
Leia a entrevista na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Em 2023, o setor de Previdência Complementar Fechada teve diversos avanços na simplificação de normas. O que ainda precisa mudar em termos regulatórios para que o fomento do segmento seja impulsionado?
Ricardo Pena: Ano passado foi muito importante a partir de uma reorientação do governo e de uma nova diretriz que veio com o relatório de transição no final de 2022, com o propósito de resgatar o fortalecimento da Previdência Complementar. Um dos pontos era justamente melhorar o ambiente regulatório e normativo, simplificando, consolidando e fazendo uma revisão. A leitura que se tinha era de um excesso normativo.
A partir dessa revisão, podemos desempenhar um trabalho técnico e de supervisão. Achamos que há alguns pontos que ainda podem melhorar, mas o direcionamento está dado a partir, sobretudo, da Resolução Previc nº 23/2023.
Blog Abrapp em Foco: Como a Resolução nº 23 da Previc contribui em termos de segurança jurídica, facilitando a entrada de novas entidades no setor?
Ricardo Pena: A Resolução nº 23 não inovou, mas sim consolidou normas que acreditamos que estavam em excesso no segmento. Esperamos que isso crie um ambiente de segurança jurídica, previsibilidade, normalização das operações, podendo atrair empresas para criarem novos planos, e até mesmo facilitando a entrada de novas entidades no setor. A norma observa ainda uma regra do Decreto nº 10.139, de 2019, que trata da revisão e da consolidação dos atos normativos inferiores a decreto e diz que todo primeiro ano que se inicia, uma revisão e consolidação das normas deve ser feita para sinalizar como o mercado vai funcionar no período seguinte, e como o órgão pretende estabelecer sua agenda normativa. Temos que consolidar um conjunto de mais de 60 portarias internas, fazendo essa transparência ativa para o mercado.
Blog Abrapp em Foco: Quais normas a Previc deve priorizar para ajudar a instrumentalizar a Resolução nº 23?
Ricardo Pena: Devemos avançar com a agenda atuarial e contábil e temos quatro comissões que precisam ser constituídas. Primeiro, vamos recriar a Comissão Nacional de Atuária (CNA), montar as composições no primeiro semestre e marcar a primeira reunião. Lembrando que essa comissão será retomada. Ela existiu no período de 2009 a 2019, e foi extinta pelo Decreto Presidencial nº 9759/2019.
Também teremos a Comissão de Fomento da Previdência Complementar, que é uma iniciativa nova e pretendemos fazê-la funcionar ainda no primeiro semestre. Temos ainda a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, que será instituída por ato do Procurador-Chefe da Previc.
Por fim, teremos o comitê do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é interno e será composto por três servidores indicados pela Diretoria de Fiscalização, pela Diretoria de Licenciamento e pela Diretoria de Normas, visando a análise das propostas de celebração de termos com vistas à correção de irregularidades e à adequação de condutas das entidades.
Blog Abrapp em Foco: Para 2024, quais devem ser os temas prioritários a serem tratados no setor?
Ricardo Pena: No âmbito do Grupo de Trabalho do Ministério da Previdência Social, instalado por meio do Decreto nº 11.543/2023, os trabalhos devem se encerrar nos próximos 5 meses. Já tivemos avanços, com a publicação da Resolução CNPC nº 58, que trata das condições e procedimentos para a prorrogação de possíveis equacionamentos de déficits relativos ao exercício de 2022, e da Resolução CNPC nº 59, que regula os processos de retirada de patrocínio.
Agora, vamos trabalhar na revisão da Resolução CNPC nº 30, que trata dos procedimentos de apuração de resultados. Também está entre as discussões a flexibilização do Plano de Gestão Administrativa (PGA), regras de marcação a mercado de títulos, e inscrição automática a planos.
Queremos ainda revisar o Decreto nº 4.942, de 2003, que trata do regime sancionador da Previdência Complementar. A norma já tem 20 anos e dispõe de termos que nem existem mais. Esperamos melhorar o ambiente de operações a partir de um novo regime.
Do ponto de vista de supervisão, aprovamos o novo Plano Anual de Fiscalização, cuja maior novidade é a metodologia de supervisão baseada em risco a partir da nova segmentação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Agora distribuímos as entidades de acordo com seu porte, complexidade e risco, e teremos fiscalizações periódicas de todos os grupos, pois para nós todas as entidades são importantes.
Blog Abrapp em Foco: Qual a importância da nova segmentação das EFPC para o sistema?
Ricardo Pena: A segmentação das entidades foi adaptada do modelo do Banco Central e da Suesp. O modelo anterior contemplava a nomenclatura de Entidades Sistemicamente Importantes (ESI). Entendemos que todas são importantes, e não apenas um grupo. E também entendemos que não lidamos com um risco sistêmico que se pensou no passado.
A nova metodologia, estabelecida pela Resolução nº 23, distribui as EFPC por porte, tamanho e complexidade, o que significa que vamos dar uma atenção à supervisão contínua, periódica, com ações fiscais e monitoramento a partir da base de dados que recebemos das entidades e que acessamos indiretamente. Estamos saindo de um modelo que fiscalizava 18 entidades para passar a fiscalizar mais de 90 entidades.
Blog Abrapp em Foco: Quais as perspectivas para o setor este ano?
Ricardo Pena: Começamos bem o ano de 2024, com a sanção da Lei nº 14.803/2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Foi uma medida muito importante para incentivar e olhar com atenção a Previdência Complementar.
Isso adiciona uma medida que deve entrar em discussão no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que é a inscrição automática. Eu presidi a Funpresp-Exe e experimentei este modelo, e vimos um salto significativo nas adesões. Entendemos que a medida cria um impulso forte de arrecadação mensal, acumulação de reserva, e estimula a educação financeira.
Pretendemos ainda fazer a revisão nas normas de investimentos, pois ainda vemos que 75% das alocações das entidades são concentradas em títulos públicos, e queremos alargar as opções, retornando o investimento no segmento de imóveis, que está vedado e com prazo para vender, e dar também mais segurança para investimentos em infraestrutura, debêntures incentivadas, Fundos de Investimentos em Participações (FIPs), , além de abrir alguns ativos de sustentabilidade.
Assim, teremos um novo ambiente regulatório na linha que começamos ano passado, para que o setor possa se desenvolver, atrair novas empresas e proteger a poupança previdenciária.
Destacamos ainda que o relacionamento com a Abrapp tem sido frutífero pelo peso e representatividade da Associação, o que ajuda a compor o diálogo que a Previc tem com Ministérios e Secretarias, além das discussões no CNPC. Esse ambiente está muito harmônico e propício para incentivar a Previdência Complementar como instrumento de desenvolvimento do país.
