Autor do Projeto de Lei 5503/2019, o Senador Paulo Paim (PT-RS) reforça a importância do direito à escolha do regime de tributação (tabela progressiva ou regressiva) no momento da obtenção do benefício para os participantes de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Em entrevista exclusiva para o Blog Abrapp em Foco, o Senador explica os fundamentos da proposta, as vantagens e a trajetória do projeto no Congresso Nacional.
O PL 5503/2019 se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob relatoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A Deputada apresentou um novo parecer no último dia 10 de outubro, em virtude da necessidade de adequação de técnica legislativa identificada pela assessoria do colegiado. Como no parecer anterior, a posição da relatora continua favorável pela aprovação da matéria. Quando for aprovado, após o prazo regimental para apresentação de recurso, a nova legislação seguirá para sanção presidencial, informa Tarciana Xavier, Assessora Parlamentar da Abrapp – leia mais.
Confira entrevista com Senador Paulo Paim na íntegra a seguir:
Blog Abrapp em Foco: Explique a proposta de mudança contida no Projeto de Lei 5503/2019 sobre o momento de escolha da tabela do Imposto de Renda que incide sobre os benefícios.
Paulo Paim: O Projeto de Lei 5.503/2019, autoriza aos participantes de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação – progressivo ou regressivo – na ocasião da obtenção dos benefícios ou no resgate dos valores acumulados. A escolha antecipada pelo tipo de tributação poderá trazer prejuízos para o participante do plano de previdência, diante de inúmeras situações que possam surgir durante a sua vida: um divórcio, o nascimento de um filho, o desemprego, etc.
O projeto foi apresentado para que a tributação não se torne um empecilho no momento de necessidade e venha facilitar a tomada de decisão do contribuinte. A opção de escolha ao final, no momento do resgate ou da obtenção do benefício, permitirá que o participante decida pela opção mais vantajosa, trazendo benefícios a ele.
Blog: Poderia explicar a trajetória e os avanços na tramitação do PL no Senado e na Câmara?
Paulo Paim: No Senado Federal, o projeto tramitou na Comissão de Assuntos Sociais – CAS e na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE. Na primeira Comissão o relator, senador Jayme Campos, aprovou o PL na forma apresentada, sem alterações. O relator na CAE, senador Mecias de Jesus, propôs alguns ajustes que aprimoraram a terminologia e promoveram adequações à legislação infralegal, sem alterar o mérito do projeto. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi designado para as comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Luiz Lima, apresentou um substitutivo que abarcava os outros dois projetos de lei que foram apensados. São eles: o PL 5755/2016 e o PL 5396/2016. Ocorre que os projetos apensados previam um impacto no orçamento da União, porque tratavam de renúncia de receita sem indicação de fonte, como exige a legislação e a própria Constituição Federal, no art. 113 do ADCT. Desta forma, o substitutivo padecia de inconstitucionalidade. Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator Deputado Merlong Solano, diante inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 5.396/2016 e 5.755/2016, rejeitou, em seu parecer, os dois projetos apensados.
Blog: E qual a situação atual?
Paulo Paim: Atualmente, o PL 5503/2019 está na CCJ da Câmara com relatoria da Deputada Laura Carneiro. Em seu parecer, a deputada menciona as inúmeras correspondências recebidas elogiando o projeto: Abrapp, Anabb, Anapar e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida – CNSEG. O parecer da Deputada é pela aprovação do nosso projeto e pela inconstitucionalidade dos demais.
Blog: Por favor, comente as perspectivas de aprovação do PL 5503 agora na CCJ da Câmara dos Deputados em fase terminativa.
Paulo Paim: Diante das inúmeras manifestações favoráveis ao PL 5503/2019, conforme consignou a Deputada relatora, e a rejeição dos dois projetos apensados, acredito que não haja qualquer dificuldade para a sua aprovação.
Blog: Qual a sua posição sobre o fomento da Previdência Complementar Fechada no Brasil? Devem haver regras tributárias mais justas e adequadas para o fomento do setor?
Paulo Paim: A previdência complementar possibilita ao cidadão acumular recursos para que ele possa desfrutar, ao final da vida laboral, de uma complementação na sua aposentadoria ou mesmo assegurar uma pensão aos seus dependentes. A Previdência Complementar, tanto aberta quanto fechada, tem seu espaço e sua relevância, à medida que contribui para o crescimento do país, para geração de empregos e para a proteção das pessoas. Faz-se necessário que possamos fomentar na população uma cultura de preparação do cidadão e da cidadã para a aposentadoria. Quanto mais pessoas estiverem preparadas economicamente para a fase pós-laborativa, melhor qualidade de vida terão os nossos idosos.
