O Portal do Estadão publicou artigo “O que muda com a nova lei de tributação na Previdência Complementar” escrito pelo Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, nesta terça-feira (16/01). O artigo aborda os avanços da Lei nº 14.803/2024, que foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União do último dia 11 de janeiro.
“Esta legislação conferiu aos participantes e assistidos a liberdade de escolher entre os regimes de tributação progressivo ou regressivo no momento do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Anteriormente, a tomada de decisão sobre o regime tributário era limitada, gerando incertezas e demandando escolhas precoces”, diz trecho do artigo.
Jarbas de Biagi explica no texto que a nova lei não representa apenas uma mudança regulatória, mas sim, um marco conquistado após mais de uma década de debates parlamentares acompanhados e incentivados pelo trabalho da Abrapp junto ao Congresso Nacional.
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