Confira as últimas notícias do Congresso Nacional preparadas pela assessoria parlamentar do Grupo Abrapp:
Início da vigência da LGPD
O relatório do deputado Damião Feliciano (PDT/PB) ao texto da MP 959/20, que institui regras para o auxílio emergencial e propõe o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), poderá ser votado na próxima quarta-feira, 12 de agosto. O parlamentar suprimiu o artigo 4o, que previa o início da vigência da Lei para maio de 2021. Em sua justificação, salientou que apenas as sanções previstas na LGPD deveriam ser postergadas por mais um ano. Com a alteração no texto, a LGPD passa a vigorar agora em agosto de 2020.
Pauta Verde
A Câmara dos Deputados decidiu assumir o protagonismo na discussão deste tema. Para tanto, criou um grupo de trabalho para coordenar o debate na Casa, composto pelos deputados Alessandro Molon (PSB/RJ), Enrico Misasi (PV/SP), Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Zé Silva (SD/MG) e Zé Vitor (PL/MG). Esses parlamentares consideram importante superar o debate de que o agronegócio e o desenvolvimento econômico estão em esferas opostas à sustentabilidade e à preservação ambiental. Acreditam que essa visão de antagonismo afeta não só a diminuição de investimentos estrangeiros, mas impacta também as exportações agropecuárias.
O objetivo do grupo é priorizar projetos consensuais entre a bancada ambientalista e a ruralista, como o PL 3961/20 do deputado Molon, que trata de emergência climática. O presidente da Câmara declarou que há intenção de votar em setembro o PL 3729/04, de Licenciamento Ambiental, entretanto a oposição continua pleiteando ajustes no texto.
Reforma Tributária
O presidente da Comissão Mista da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse na última quarta-feira (5) que espera votar o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na primeira quinzena de outubro. Na próxima quarta-feira (12), a Comissão receberá em audiência pública o representante do Confaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e DF), Rafael Fonteles.
Saques do FGTS
O Governo atuou e impediu a deliberação de medidas provisórias esta semana na Câmara dos Deputados, com a aprovação de requerimentos de retirada de pauta. Perderam a vigência a MP 946/20 (Extinção do Fundo PIS/Pasep) e a MP 950/20 (Setor Elétrico).
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da MP 946/20, apresentou o PL 4085/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1045 do FGTS em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O valor é equivalente a um salário mínimo. No projeto de lei, o parlamentar retoma o parecer que elaborou para a MP – que chegou a ser aprovado pela
Câmara dos Deputados – e incorpora emenda do Senado que ampliou as possibilidades de movimentação do FGTS para quem optou pela modalidade saque-aniversário e perdeu o emprego na pandemia.
Originalmente, a medida provisória autorizava os saques até 31 de dezembro, durante a vigência do estado de calamidade pública. A ideia, agora, é retomar esse prazo, pois a MP acabou perdendo a validade sem que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de movimentar o dinheiro. O texto também manteve dispositivos da MP que tratavam da transferência para o FGTS das contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. O deputado Van Hatten apresentou, também, pedindo a urgência para a votação do PL 4085/20. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) se comprometeu em deliberar esta matéria na próxima semana.
Lei do Gás
O deputado Laércio Oliveira (PP/SE), relator do PL 6407/13 (Nova Lei do Gás), divulgou seu parecer preliminar para consulta dos deputados. A proposta, que tramita em regime de urgência desde 29 de julho, deverá entrar na pauta de votação do plenário da Câmara na próxima semana. O texto tem apoio do governo. De acordo com o parecer do relator, a nova Lei do Gás busca aumentar o número de empresas atuantes no mercado de gás natural no Brasil, ainda dominado pela Petrobrás.
