O Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023, com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar, teve seu prazo de duração prorrogado por 180 dias a contar de 25 de dezembro deste ano.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13 de dezembro, por meio da Portaria nº 886 do Ministério da Previdência Social. A mesma portaria também designa o Chefe de Gabinete da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, Tito Calvo Jachelli, como substituto do Secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, na função de Coordenador do Grupo de Trabalho, em caso de ausência e impedimento do secretário.
