Foi instituído na última quinta-feira, 1 de junho, por meio de Decreto nº 11.543 do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Grupo de Trabalho que trabalhará na elaboração de propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
O GT atuará no âmbito do Ministério da Previdência Social e discutirá temas pertinentes ao sistema com o intuito de elaborar estudos e apresentar propostas que visam melhorar a eficiência do arcabouço regulatório do segmento.
A formação deste grupo foi estabelecida durante o processo de transição governamental, quando o grupo técnico de previdência identificou que vários normativos precisavam ser revisados.
Com a posse do atual governo, ficou estabelecida, no relatório da transição, a necessidade de unir governo e principais players do setor para que, juntos, elaborem propostas que devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto. “Identificamos que, efetivamente, precisávamos avançar nessa discussão, uma vez que esse assunto impacta diretamente no crescimento da previdência complementar, em especial, a fechada”, disse o Secretário em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.
Também fará parte do grupo um representante do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar; um representante da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Fazenda; do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.
Representando a sociedade civil, serão nomeados um representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, indicado pela Abrapp; dos participantes e assistidos, indicado pela Anapar; e dos patrocinadores e instituidores, indicado na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social.
“O grupo une vários atores para escutarmos todos, especialmente os que fazem a operação do dia a dia, com o objetivo de fazer um diagnóstico real dos problemas do setor e, assim, propor soluções que devem melhorar a regulação”, disse o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena.
Temas prioritários – O Grupo de Trabalho poderá instituir comissões temáticas, sendo os temas de discussão dessas comissões os seguintes: avaliação e registro de títulos e valores mobiliários, processo de escolha de dirigentes e conselheiros e equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022; retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão; e procedimentos e critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios.
“Entendemos que não é correto que apenas os planos de Benefício Definido possam fazer marcação de títulos públicos federais na curva. Isso impõe que todos os outros planos tenham uma lógica curto prazista, estando sujeito à volatilidade do mercado financeiro, incomodando os participantes e causando até um plano de equacionamento indevido por conta dessas sazonalidades”, disse Paulo Roberto.
Segundo ele, é preciso também aprofundar a questão de regras de escolhas de dirigentes, visto que é comum surgirem questionamentos sobre quem está à frente das entidades. “Vamos deixar esses critérios bem estabelecidos para não haver mais questionamentos”.
A revisão das regras de retirada de patrocínio também é um ponto prioritário, na visão de Paulo Roberto. “A retirada de patrocínio é um ato permitido e possível, mas é necessário ter regras que protejam pessoas que muitas vezes são mais vulneráveis e nem sempre conseguem administrar seus recursos”, disse o Secretário, complementando que aprofundar essas questões tornará o setor mais sustentável.
Ricardo Pena também alerta para a necessidade de se discutir, com prioridade, os equacionamentos de déficits. “Nos deparamos com muitos problemas de fundações com equacionamento e queremos propor uma suspensão das contribuições extraordinárias para entidades cujos planos possuem uma condição de solvência e liquidez adequada e rever a regra da Resolução CNPC nº 30”.
Atuação do GT – O Grupo de Trabalho terá duração de até 180 dias, contados da data de sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, mediante solicitação do coordenador e aprovada pelo Ministro da Previdência Social.
“Começamos a preparar os pedidos de indicação para as áreas do governo e entidades que comporão os GT, e assim que recebermos todos os indicados, convocaremos a primeira reunião para instalação e, conjuntamente, organizar essa pauta”, explicou o Secretário Paulo Roberto.
Após as discussões, um relatório final das atividades será encaminhado ao Ministro da Previdência Social e ao CNPC.
