A Abrapp realizou, na última sexta-feira (07), o webinar “Panorama da Previdência Complementar Fechada pela Previc”, com apresentações do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, e do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e participação do Superintendente Geral, Devanir Silva, que moderou o debate. O evento reuniu quase 500 participantes.
O representante do órgão fiscalizador apresentou sua visão sobre a evolução recente do sistema, abordou os principais riscos identificados e medidas implementadas para sua mitigação, com base em informações da ,5ª edição do Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar (REP) da Previc. Além de trazer os indicadores de liquidez, solvência, risco de crédito, equilíbrio atuarial e desempenho da gestão de investimentos das EFPC, Lúcio Capelletto também comentou alterações regulatórias que estão em estudo pelo órgão de supervisão.
Sistema resiliente
O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, agradeceu a parceria da Diretoria da Previc e destacou que as informações do REP propiciam o conhecimento de aspectos relevantes do monitoramento e acompanhamento realizados pelo órgão. As informações, apresentadas na ,última reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar, comprovam a liquidez do sistema em honrar todos os seus compromissos no prazo de 24 meses sem necessitar vender ativos.
Luís Ricardo Martins destacou a resiliência da previdência complementar fechada. “O sistema, dentro da sua solidez, encarou essa pandemia, uma crise aguda que pegou o segmento no seu melhor momento. No final de 2019, a Previc já apontava para um sistema com superavit agregado, solvência de mais de 100%, e que já estudava maiores riscos de investimento. Apesar da gravidade dessa crise, sem precedentes, quando recebemos o impacto em março da notícia da pandemia, o mercado acabou precificando isso com muita emoção, mas agora notamos a recuperação. E o próximo REP deve trazer números ainda melhores”.
O Diretor Presidente da Abrapp disse que o perfil das entidades fechadas, que miram um período maior de tempo em suas políticas de investimentos, contribuiu muito para a recuperação. “As políticas de investimentos de longo prazo preveem stress. Não um stress, evidentemente, da envergadura dessa crise que assolou o mundo, mas o stress é algo considerado. E as entidades deram um show. Rapidamente interagiram com os participantes, com uma comunicação exemplar. E o sistema, à luz de ter se antecipado aos efeitos dessa pandemia, já vinha falando de disrupção, novas relações de trabalho, há muito tempo¨.
Agenda estratégica – Luís Ricardo acrescentou que o sistema foi exemplar em movimentação, superação, governança, comunicação, medidas de desoneração de participantes, inclusive com as carteiras de empréstimo. ¨Tanto é que, com esse profissionalismo e rigor, estamos recuperando. A Bolsa está com mais de 100 mil pontos, e o que levou parte das nossas reservas, já estamos recebendo de volta. Não teremos um 2020 catastrófico como imaginávamos. Creio eu que fecharemos este ano batendo meta, o que é importante. E depois disso temos que buscar a implementação de uma agenda estratégica discutida na reunião de planejamento do CNPC, no final de fevereiro”, ressaltou, lembrando que o órgão considerou e aperfeiçoou o planejamento traçado pela Abrapp.
As janelas de oportunidade geradas pela reforma da previdência e até mesmo pela pandemia também foram destacadas por Luís Ricardo. ¨As pessoas estão buscando proteção social para si e seus familiares, solidariedade, assistencialismo. Tudo isso está no DNA do nosso segmento. Nós pagamos benefícios para mais de 900 mil pessoas, temos mais de 2,8 milhões de pessoas esperando e público (potencial) de quase 4 milhões de pessoas¨. Ele lembrou que os brasileiros estão poupando como nunca, com aportes líquidos na caderneta de poupança recordes desde 1995. ¨Temos o desafio de transformar essa poupança do medo em poupança da esperança e da solidariedade.
Plano família – O Diretor-Presidente da Abrapp acrescentou que os planos família deram certo no País e que foi possível tirar o sistema do processo de estagnação apontado no começo de 2016. Ele citou dados de pesquisa realizada pela Abrapp com relação a planos família e o plano setorial oferecido pela Associação. A pesquisa apontou que já foram aprovados ou estão em processo de aprovação 72 planos, alcançando 27 mil familiares dos participantes, com mais de R$ 205 milhões de reservas. 25% deles estão debaixo do plano setorial da Abrapp.
Luís Ricardo acrescentou que a projeção para 2022 aponta para o crescimento de 120 planos família, mais de 500 mil participantes protegidos, e reservas na ordem de R$ 2 bilhões de reais, com 50% desses planos instituídos no setorial da Abrapp.
Ainda sobre fomento, o Diretor-Presidente ressaltou conquistas importantes como a inscrição automática, o CNPJ por Plano, crescimento da certificação profissional e a evolução da Autorregulação. E, mais recentemente, o ,envio ao Congresso de projeto de lei sobre Segregação Patrimonial.
Mas Luís Ricardo também ressaltou a necessidade de políticas públicas de incentivo para a poupança de longo prazo. ¨O sistema está aí para ser o grande parceiro do Estado brasileiro. ,Há questões tributárias que precisamos rever, estão postas e é preciso agilizar. Estamos fazendo isso, discutindo via CNPC, IMK e com a Previc, como eu disse, com muita abertura e profissionalismo¨, completou, parabenizando em seguida a postura receptiva da Diretoria do órgão de fiscalização.
Evolução recente do sistema
O Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, apresentou as informações da 5ª edição do REP, o principal veículo de comunicação entre o órgão fiscalizador e o segmento. O relatório analisa a capacidade de manutenção do equilíbrio técnico, higidez e regular funcionamento de todo o sistema numa visão prospectiva.
A edição deste ano foi publicada em julho último, de forma a abranger dentre os dados apresentados, além da data-base de dezembro de 2019, os impactos da COVID-19 até junho deste ano, devido aos seus efeitos avassaladores sobre o mercado.
Ao apresentar um resumo do panorama da Previdência Complementar Fechada até dezembro de 2019, o Diretor Superintendente da Previc destacou que o sistema possui quase R$ 1 trilhão em total de ativos, 10% acima em relação a 2018, com liquidez satisfatória. Ele ressaltou ainda que o sistema vem, desde 2015, em processo de redução de deficit e aumento do superavit. Em 2019, o superavit liquido foi de R$ R$ 400 milhões.
¨A rentabilidade dos investimentos é de 14,5%, e isso tem que ser ressaltado. (O sistema) entregou – e entregou muito – quando comparamos inclusive com a taxa atuarial média de 4,70%. Com a taxa Selic hoje em 2%, fica bastante significativa essa diferença. Estamos falando de quase 10 pontos percentuais”, ressaltou Capelletto.
Ele acrescentou também que nos últimos dois anos foi observada melhora na governança, controles internos e gestão de riscos das EFPC o que propiciou essa melhor gestão.
Cenário econômico – Na parte de análise macroeconômica, Capelletto destacou que no ano de 2019 houve turbulências no plano internacional decorrente de economias desenvolvidas como China e EUA, apresentando certa beligerância no campo comercial, o que acabou prejudicando o fluxo de recursos na economia mundial. Houve também impactos de países com os quais o Brasil possui intensa relação comercial, como a Argentina. Tudo isso acabou influenciando o desempenho nacional.
Com relação ao cenário doméstico, ele destacou a tendência de redução da taxa Selic, que já ocorria desde 2016, saindo do patamar de 14,25% numa decrescente e chegando a 4,5% em dezembro de 2019 e, na última quarta-feira, para a mínima histórica de 2%. A Bolsa vinha em bom desempenho, tendo atingido 115 mil pontos em dezembro de 2019 e, o patamar de 119 mil em janeiro de 2020, antes de começar a cair. O câmbio ficou praticamente estável até dezembro e aumentou com o estopim da crise de COVID-19, em função da aversão ao risco, atingindo R$ 5,80, mas depois também apresentou queda.
Ainda sobre os efeitos da crise, Capelletto ressaltou que a queda mais abrupta foi nos preços de ativos da Bolsa, que atingiu 63 mil pontos em março, e 73 mil pontos em abril. Nos meses seguintes apresentou recuperação e retomou o patamar de 105 mil pontos.
Esse quadro mostra que as variáveis monetárias e as financeiras do mercado de capitais tiveram comportamentos diferentes por causa da crise, afirmou Capelletto. ¨O fato é que as taxas de juros continuam em tendência de queda e devem permanecer assim. A inflação está controlada e não existe nenhum estímulo para que ela retorne. A questão de Bolsa foi conjuntural, em termos de percepção do mercado, uma queda rápida, mas já retornou. E o câmbio também já reduziu. Então, já voltamos à situação pré-crise. Essa é a grande mensagem”, destacou.
Grandes números do sistema – Atualmente, a previdência complementar fechada possui 292 EFPCs, 1.099 planos e quase R$ 1 trilhão em ativos (R$ 995 bilhões), segundo informações do REP. O crescimento mais acentuado é dos planos de Contribuição Definida – CD, que passaram de 439 para 459 planos entre dezembro de 2018 e o mesmo período de 2019. Os planos de Contribuição Variável – CV apresentaram queda (350 para 347) e os de Benefício Definido – BD mantiveram certa estabilidade (315 para 314).
A maior fatia dos ativos do sistema está concentrada em 36 EFPCs controladas por patrocinadores de natureza pública federal (R$ 521 bilhões), 118 entidades patrocinadas por entes privados (R$ 375 bilhões), 52 patrocinadas por entes públicos municipais e estaduais (R$ 89 bilhões) e 22 entidades instituídas (R$ 10 bilhões).
O Diretor Superintendente da Previc destacou ainda que o sistema é maduro, com 2/3 de benefícios sendo pagos aos assistidos, concentrados em 85% de planos BDs. “É importante ter essa visão sobre o passivo porque isso afeta inclusive a questão do ativo”.
Com relação aos ativos, até dezembro de 2019, a distribuição dos investimentos do sistema estava alocada majoritariamente em títulos públicos (53%), seguida por ações (21%), operações compromissadas (7%), cotas de fundos (7%), títulos privados (6%), imóveis (3%), empréstimos mais financiamentos imobiliários (21%) e demais classes respondendo pelo 1% restante.
“Houve uma alteração em março de 2020, mas agora em junho (a alocação) já retornou a esses mesmos patamares, com ações representando 22%. Com a redução da taxa de juros, a tendência é um decréscimo dos títulos públicos e o crescimento das outras classes de ativos. E aí temos espaço para títulos privados, imóveis através de fundos imobiliários, empréstimos, renda variável, com essa redução dos títulos públicos”.
Evolução de deficits e superavits – Capelletto agradeceu as entidades pela presteza na entrega das informações referentes ao mês de junho, o que possibilitou já trazer esses números para análise. “Tivemos resultado líquido positivo de R$ 400 milhões em 2019. Em março de 2020, houve deficit equiparável ao de 2016 e queda do superavit. Mas já se nota uma recuperação do superavit e queda vertiginosa dos deficits. Em maio eram R$ 55 bilhões, agora já estamos falando de R$ 22 bi. Em junho melhorou ainda mais, é essa percepção que temos acompanhado. A recuperação está em franca ascensão”.
Solvência e Liquidez – Os índices de solvência apresentaram melhora ao longo de 2017 para 2019, apresentando entre 0,95 e 1,5, com situação positiva para mais de 70% do sistema e redução dos índices de menor valor. Apenas 3% das EFPCs representam motivo para maior preocupação, afirmou o Superintendente. Houve também queda da dependência dos patrocinadores tanto para Entidades Sistemicamente Importantes – ESI quanto as não ESI. A média do índice de liquidez amplo é 2,0.
Capelletto destacou ainda a capacidade de pagamento das entidades fechadas, que durante a crise foi indicador de extrema relevância. “Quando uma crise explode, nossa primeira preocupação é a questão da liquidez, o regular funcionamento das entidades e a capacidade de pagamento”, ressaltou. No consolidado, até abril de 2020, as EFPCs apresentaram fluxo líquido (liquidez imediata – fluxo operacional) de R$ 36 bilhões, com prazo de 24 meses sem necessidade de venda de ativos para honrar seus compromissos, inclusive títulos públicos.
“Liquidez durante a crise felizmente não foi um problema. O sistema passou de forma bastante tranquila. Não chegou à Previc nenhum problema nessa área que exigisse alguma ação mais drástica”, ressaltou Capelletto.
Principais riscos identificados – Dentre os fatores que preocupam o órgão de supervisão está o descasamento de prazos. Capelletto notou que há um total de 65 planos, representando R$ 63 a R$ 64 bilhões em ativos, que estão em situação de incompatibilidade entre o fluxo de pagamentos e o fluxo de recebimentos, com descasamento acima de seis anos. “Isso traz preocupação porque, à medida que passa o tempo, não entram os recursos e a entidade terá que realizar pagamentos. Isso coloca pressão sobre a gestão até para a necessidade da venda de ativos. A maior parte das entidades está em situação tranquila, mas esse grupo traz preocupação”.
A análise sobre o risco de crédito, apresentada no REP, mostrou que este risco não é relevante paras as entidades fechadas, até em função de os títulos privados representarem apenas 7% na alocação de ativos das EFPCs. A média de perda esperada é de 3,9%, que não é significativa para o sistema. “Isso é importante porque neste momento agora de diversificação na alocação de recursos, o crédito privado é uma das opções. E temos falado, colocamos até na IN 12, na parte de seleção de gestores, a necessidade de as EFPCs solicitarem informações sobre risco de crédito das empresas que captam os recursos, para poderem fazer sua própria análise de crédito¨.
Capelletto ressaltou que para 2020 estão previstas as metas para a taxa atuarial de 5,80% e 3,80%, conforme divulgado pela Previc em 30 de junho. Para o ano que vem, a previsão é de redução para 5,4% do teto máximo e de 3,5% para teto mínimo. ¨Sabemos que as entidades têm feito o dever de casa, mas ainda temos um grupo de planos que estão acima do teto máximo calculado para o ano que vem. E as taxas de juros devem se manter baixas. Então, os ajustes precisam ser feitos, porque isso vai gerar desafios em termos de rentabilidade para cobrir essa taxa atuarial”.
A rentabilidade foi muito positiva ficando no patamar de 14% no consolidado de todos os planos. O representante da Previc ressaltou que, considerando a taxa Selic em 4,5% no final de 2019, o sistema entregou rentabilidade com bastante folga, diferente de 2015. A maior parte dos planos também melhorou sua performance em comparação a uma carteira de referência com benchmarks de mercado.
Conclusões e perspectivas – Em suas conclusões, Lúcio Capelletto reforçou a mensagem de que o sistema mostrou resiliência na crise. ¨Em 2019, havia céu de brigadeiro, tudo excelente. E mesmo na análise pós-crise, o sistema foi muito resiliente. Não houve nenhum problema de liquidez, a própria solvência tem melhorado; (o sistema) funcionou regularmente, mostrou capacidade de honrar suas obrigações. Como citou Luís Ricardo, de uma hora para a outra todas as entidades conseguiram migrar para o home office e trabalhar, fazer suas reuniões e se comunicar adequadamente, dar transparência. Então, isso foi muito importante”.
Ele reforçou que o cenário está mais desafiador para as EFPCs obterem rentabilidade compatível com as obrigações previdenciárias e que a Previc vê como possibilidade a combinação de ações, sempre considerando a natureza específica e a maturidade de cada plano de benefício. ¨A reavaliação do apetite a riscos e a composição dos investimentos, a questão da diversificação é uma tendência do lado do ativo para obtenção de rentabilidade. E pelo lado do passivo, os ajustes dos planos de custeio, revisão nas regras de concessão e manutenção dos benefícios. A própria taxa atuarial, questões de longevidade são uma preocupação. Esses são desafios para os gestores¨.
Sobre as perspectivas, Capelletto, ressaltou a tendência do crescimento do número de participantes em função dos efeitos da reforma da previdência e de redução no número de entidades com a consolidação.
Ele também destacou que a harmonização das regras aplicáveis ao regime de previdência complementar é algo que o governo vem trabalhando para reduzir as assimetrias entre abertas e fechadas.
Além da da alocação de ativos ter retornado ao nível pré-crise com tendência de maior diversificação, ele acrescentou ainda como perspectiva o uso intensivo de tecnologia e incorporação de inovações pelas EFPCs. “Vemos com bons olhos algumas entidades oferecendo produtos diferenciados, agregando valor à previdência, fazendo parcerias… Então, isso tudo é bem-vindo”.
Alterações regulatórias em estudo
Capelletto também comentou sobre alterações regulatórias recentes e destacou as mudanças que estão em estudo:
Resgate parcial – O Superintendente da Previc ressaltou a intenção de flexibilizar essa possibilidade para os participantes de planos em fase de acumulação. ¨Estudamos questão de prazo, volume etc., sempre preservando o caráter previdenciário. Estamos estudando para apresentar isso ao CNPC e, certamente, faremos estudo no âmbito do Conselho para recebermos todas as contribuições¨.
Implantação do CNPJ por Plano – Capelletto ressaltou que a Previc está empenhada junto à Receita Federal e a Abrapp nesse processo. ¨Isso é uma conquista importante, essa segregação patrimonial¨.
Alteração da Resolução CMN 4.661/2018 – Capelletto observou que a Resolução de Investimentos precisa de aperfeiçoamentos em linha com a evolução da dinâmica do mercado, as demandas de associações representativas, como a Abrapp e outras, e para alinhamento com outros segmentos. ¨Estamos pensando em uma proposta em nível técnico, justamente para alteração na questão de imóveis, tratamento de investimentos no exterior, CNPJ, transferência de recursos entre planos. Existem algumas questões que a Resolução deve atender. Há estudo feito no âmbito do IMK sobre a permissão de títulos de crédito privado de sociedades anônimas fechadas que tenham porte, governança, demonstrações financeiras auditadas e publicadas¨.
Revisão das normas e procedimentos contábeis – ¨Também estamos trazendo uma proposta de alteração do plano contábil, planificação contábil, criando um grupo novo de contas, o Grupo 9, para recepcionarmos informações importantes para fins de monitoramento, questão dos equacionamentos, valor das provisões, valor de mercado de ativos que estão na curva¨.
Risco de longevidade – Revisão da IN 10/2018, com atualização das tábuas de mortalidade. ¨Fizemos uma consulta e estamos discutindo com o mercado¨.
Revisão de regras para habilitação de dirigentes – Segundo Capelletto é parte da IN 13/2019 que ainda não foi regulamentada. ¨Fizemos a parte de certificação e a habilitação de dirigentes está vindo a seguir¨.
Atualização das orientações e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (IN 18/2014) – O representante da Previc ressaltou que houve atualização de normas maiores a respeito desse tema e a IN 18 ficou defasada. ¨Entendemos que o segmento das EFPC não é foco de lavagem de dinheiro, mas há necessidade de alguma preocupação com isso, até. porque o Brasil é avaliado internacionalmente¨.
Revisão de procedimentos para prestação e envio de informações cadastrais e de investimentos (IN 6/2018) – Há proposta para envio do demonstrativo de investimentos juntamente com informações contábeis em 30 dias. ¨Estamos discutindo isso para receber antecipadamente, pois a própria crise mostrou essa necessidade¨.
Revisão do Decreto 4942/2003 – Capelletto notou que a intenção é ampliar o escopo de penalidades. ¨Hoje o máximo que temos é uma multa irrisória frente aos valores, a gravidade de alguns acontecimentos. Então, temos que ter penalidade que seja pedagógica, que mude comportamento¨.
