Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17 de dezembro, a Lei n. 14.261, 2021 que confirma a criação do Ministério do Trabalho e Previdência. O Ministério já havia sido criado pela Medida Provisória n. 1058, em 27 de julho de 2021. Porém, era necessário ratificar a MP com a aprovação de uma legislação específica.
Além de confirmar a criação do Ministério, atualmente sob comando do Ministro Onyx Lorenzoni, a nova Lei disciplina o funcionamento e os órgãos de regulação subordinados à pasta, inclusive a Secretaria de Previdência e o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Anteriormente o Trabalho e a Previdência estavam subordinados ao Ministério da Economia. Clique aqui para acessar a Lei n. 14.261/2021.
