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LGPD: Deputados analisam amanhã MP que adia vigência da Lei

por | ago 17, 2020 | Blog

A MP 959/2020, que adia para maio de 2021 a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está na pauta da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18). As informações são da Assessoria Parlamentar da Abrapp.

A referida Medida Provisória estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a MP 936, de 1° de abril de 2020.

Nos últimos dias, houve muita movimentação em torno da votação desta matéria. Várias entidades se pronunciaram contrariamente ao parecer do relator da MP, Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que retirou a LGPD do seu texto, eliminando, assim, a possibilidade de prorrogação da entrada em vigência da lei correspondente.

O líder do Governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (MDB/TO), articula para ser relator da matéria no Senado e para que ela seja analisada o mais rápido possível nas duas Casas. O Senador Eduardo Gomes é favorável ao texto original da MP.

A MP 959/2020 perde a validade caso não seja votada até 26 de agosto.

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