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LGPD: Relator suprime artigo de MP que adia vigência da Lei para 2021

por | ago 5, 2020 | Blog

Foi apresentado há pouco, na Câmara dos Deputados, o relatório do deputado Damião Feliciano (PDT/PB) ao texto da Medida Provisória 959/20, que institui regras para o auxílio emergencial e propõe o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações são da assessoria parlamentar da Abrapp.

O parlamentar suprimiu o art. 4º, que previa a vigência da Lei para maio de 2021.  Com a mudança no texto, a LGPD passa a vigorar agora em agosto de 2020. Segundo o relator, apenas as sanções previstas na LGPD deveriam ser postergadas por mais um ano.

Especula-se que o governo poderá apresentar destaque em plenário para preservar a redação original da MP, com objetivo de prorrogar a vigência para maio de 2021.

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