Publicada na edição extra do Diário Oficial da União do último dia 30 de abril, a Medida Provisória nº 1.171/2023 atualizou a tabela progressiva do Imposto de Renda da pessoa física para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio, passando para a faixa de isenção o valor de R$ 2.112,00. A nova norma prevê redução da carga tributária e, por isso, não fere o princípio da anterioridade e dispensa a definição de prazo de adequação.
“A Medida Provisória traz novas faixas para a tabela progressiva, com atualização de 10%. Isso ainda não reflete toda a atualização necessária e pendente, mas de alguma forma já traz um valor ajustado para as faixas de tributação. As alíquotas não foram alteradas. O que ocorreu foi o aumento da base de cálculo, o que reflete em uma redução da carga tributária”, explica Patrícia Linhares, Sócia do Escritório Linhares e Advogados Associados.
Adicionalmente, a norma prevê que deduções mensais (pensão alimentícia, dependentes, contribuição para previdência oficial e para previdência complementar), podem ser substituídas por um desconto único (ou dedução simplificada) de R$ 528 mensais, caso seja mais benéfico ao contribuinte. “É possível que haja impacto para os participantes de planos de Previdência Complementar quando a contribuição mensal ocorrer em valor que somadas a outras deduções não alcance o valor de R$ 528”, diz Patrícia Linhares.
Ela explica que é importante destacar que muitos assistidos que têm mais de 65 anos, o desconto não será vantajoso, em geral. Provavelmente será aplicado para participantes ativos que tenham contribuição mensal pequena.
Embora tenha o objetivo de permitir que haja isenção do imposto de renda para contribuintes que auferem até dois salários mínimos (Nota à Imprensa Gov.br), o desconto único alternativo pode ser aplicado por qualquer contribuinte pessoa física.
Patrícia Linhares destaca ainda que não há previsão de que o desconto único deva ser aplicado pela fonte pagadora, de modo que as entidades poderão continuar considerando as deduções legalmente autorizadas sobre os rendimentos mensais que pagam.
A MP traz ainda importantes alterações para a tributação de investimentos no exterior. Isso vale tanto para investimentos diretos quanto via trust, mas não traz impacto para as EFPC.
A Medida Provisória deve passar por uma vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Depois disso, precisa ser mantida em lei para continuar vigente no sistema tributário.
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