Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou como foram os trabalhos iniciados pelo Governo Federal em seu novo mandato, a partir de 2023, e quais objetivos para 2024, colocando a previdência como um dos eixos centrais de trabalho da atual administração.
Na introdução, o Presidente da República ressaltou que no ano passado, as instituições se mostraram atuantes, independentes e harmônicas, sendo que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo mantiveram-se firmes nas respostas aos temas mais urgentes. O presidente Lula destacou ainda o diálogo como condição necessária para a democracia.
Em um capítulo dedicado unicamente para tratar da Previdência Social, o tema foi destacado “como prioridade do Governo Federal, mediante a adoção de ações estruturantes de promoção da cidadania”.
Entre as ações, destacam-se a recriação do Ministério da Previdência Social; a implementação de políticas públicas integradas; o resgate do serviço público humanizado; e o restabelecimento do diálogo direto com a sociedade civil e com organismos internacionais.
“Os esforços concentrados de proteção social, aliados à preocupação com a sustentabilidade e a segurança dos regimes Geral, Próprio e Complementar, resultaram em avanços significativos na garantia de direitos fundamentais”, diz a mensagem.
No âmbito do Regime de Previdência Complementar, o grande destaque ficou para o Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para elaborar propostas de revisão da regulação do segmento Previdência Complementar Fechada. A Abrapp participa deste grupo junto a outros representantes da sociedade civil e do próprio governo.
Como resultado do GT, foi aprovada a Resolução CNPC nº 58, de 14 de novembro de 2023, que autorizou a postergação até o final de 2024 do equacionamento dos déficits, relativos ao exercício de 2022, pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que se enquadrem em parâmetros mínimos, destinados a preservar a liquidez e a solvência dos planos de benefícios. “Dessa maneira, concedeu-se um alívio aos participantes e assistidos dos fundos de pensão, que não foram onerados com novos planos de equacionamento”, diz a mensagem.
Outra medida aprovada foi a Resolução CNPC nº 59, de 13 de dezembro de 2023, que aperfeiçoa as regras de retirada de patrocínio dos planos, fornecendo maior proteção aos participantes e assistidos. O presidente Lula cita que ainda há a previsão de criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária e do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade.
No âmbito Previc, destacou-se o diálogo da União com todos os agentes do setor e a adoção de medidas construtivas e preventivas com relação às atividades de fiscalização e licenciamento. O destaque foi para a simplificação de normas, por meio da revisão e consolidação de 38 normativos em uma única norma, a Resolução Previc nº 23/2023.
“Para 2024, o Governo Federal dará continuidade às discussões para aperfeiçoar os procedimentos e os critérios específicos para a apuração e o tratamento dos resultados dos planos de benefícios, as regras de avaliação, o registro de títulos, os valores mobiliários e as diretrizes destinadas ao processo de escolha de dirigentes e conselheiros”, reiterou a mensagem.
Acesse abaixo o material na íntegra:
