Elaborada pela Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK), âmbito do Ministério da Economia que reúne representantes do governo, da sociedade civil e que inclui a Abrapp, a minuta do Projeto de Lei (PL) da Previdência dos Entes Federativos, incorporou importantes propostas de aperfeiçoamento e fomento para a Previdência Complementar Fechada. A finalidade do PL é propor a alteração da Lei Complementar nº 108/2001 para permitir que planos de benefícios patrocinados por entes estaduais e municipais possam ser administrados por entidades abertas (EAPC). Além disso, o PL também tratará da harmonização de regras entre as EAPC e as entidades fechadas (EFPC).
A minuta ainda estará aberta a sugestões antes de ser apresentada ao Congresso Nacional. Por isso, a Abrapp receberá sugestões de suas associadas para aperfeiçoar o Projeto de Lei. A minuta será enviada por e-mail para as associadas e as sugestões serão recolhidas até o próximo dia 28 de maio. “Vamos abrir uma nova rodada de sugestões para aperfeiçoar ainda mais o projeto de lei. É muito importante a participação das associadas. Em todo caso, já conseguimos a inclusão de diversas propostas que defendemos há vários anos. Será uma grande conquista histórica para o sistema”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp.
“Nas discussões ocorridas no âmbito do IMK, conseguimos dar passos importantes no sentido da harmonização dos interesses das entidades fechadas. Foram avanços significativos que envolvem a manutenção da identidade da EFPC operadora de planos; adoção da Inscrição Automática e um posicionamento favorável aos Planos Família; Planos Instituídos Corporativos e o exercício da fiscalização exclusivamente pela Previc”, comenta Luís Ricardo.
Ele destaca ainda os avanços em relação ao esclarecimento sobre a natureza jurídica privada das EFPC e a segregação patrimonial entre os ativos dos planos de benefícios de uma mesma entidade. São pontos fundamentais que garantirão maior segurança jurídica no processo de concorrência entre as abertas e fechadas. Luís Ricardo lembra que a previdência dos servidores públicos representa uma grande janela de oportunidades para o crescimento do sistema. Os cases de sucesso de fundos dos servidores públicos, como a Prevcom, Funpresp-Exe, Funpresp-Jud, RS-Prev, Curitibaprev, entre outros, mostram um caminho promissor para a atração dos entes federativos para o sistema de Previdência Complementar Fechada.
Regras tributárias – O Diretor Presidente da Abrapp comenta que, infelizmente, ainda não foi dessa vez progredir na aprovação de regras tributárias isonômicas entre os planos das EAPC e as EFPC. “Ainda não foi possível avançar para a proposição de novas regras, que corrijam o tratamento tributário desigual cuja permanência impede que ambas as vertentes da previdência complementar disputem o mercado em igualdade de condições, mas que, certamente, continuaremos defendendo junto ao Congresso Nacional”, diz Luís Ricardo.
O Diretor Presidente da Abrapp ressalta ainda a importância da abertura ao diálogo promovida pelo Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, paulo Fontoura Valle, e da Coordenadora de Previdência Complementar, Márcia Paim Romera. “Temos mantido um diálogo fluido e permanente com os representantes do Ministério, o que indica que nosso sistema continua na pauta das prioridades do governo”, comenta.
Mesa Redonda – O tema do novo PL será apresentado e discutido no evento da UniAbrapp “Mesa Redonda: Reflexões sobre Recentes Normativos das EFPC na visão dos gestores”, que será realizado no próximo dia 29 de de abril, das 15h30 às 17h30 (leia mais e inscreva-se). Luís Ricardo fará apresentação dos principais pontos da minuta do Projeto de Lei. A mesa redonda contará com a participação de dirigentes e especialistas como o Diretor Presidente da UniAbrapp, Luiz Paulo Brasizza; Antonio Gazzoni (Mercerprev); Marcelo Otávio Wagner (Previ), Luiz Fernando Brum, Eduardo Lamers e Geraldo de Assis Souza Jr. O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, fará a moderação do evento.
