O Ministério da Previdência Social (MPS) e a Secretaria dos Regimes Próprio e Complementar (SRPC) abriram consulta pública para realizar alterações nas Resoluções CNPC nº 40/2021 e CNPC nº 50/2022. A consulta foi aberta nesta sexta-feira (01/08) a partir de apresentação de proposta da Previc. A Abrapp recolherá contribuições das associadas com a finalidade de consolidá-las em um único documento. Também é possível enviar as sugestões e contribuições diretamente para a SRPC (ver instruções ao final).
As alterações propostas para a Resolução CNPC nº 40/2021 objetivam aperfeiçoar as disposições relativas ao conteúdo dos regulamentos de plano de benefícios, em especial com relação aos critérios e índices utilizados para atualização dos benefícios dos participantes e assistidos. Foram propostos limites para evitar instabilidade na renda do assistido.
Em relação à alteração da Resolução CNPC nº 50/2022, as propostas pretendem alterar as regras dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio. Também busca adequar o normativo às evoluções observadas no setor, em especial após a criação do Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária (PIPPP).
Como participar – A consulta pública está disponível na plataforma Participa + Brasil. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria plataforma, até às 23h59 do dia 14 de setembro de 2025.
As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta pública podem registrar suas contribuições na plataforma em nome de um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail srpc.gab@previdencia.gov.br, não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por diversas vezes, diz comunicado da Previc.
