A Prefeitura de Muriaé, município da região da Zona da Mata de Minas Gerais, assinou convênio de adesão à Prevcom-MG que fará a administração do plano de Previdência Complementar dos servidores municipais. A Emenda Constitucional n. 103/2019 prevê a obrigatoriedade de implantação do Regime de Previdência Complementar para os municípios que mantêm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Muriaé é um município com 108 mil habitantes e que possui atualmente cerca de 3500 servidores. O plano estará voltado para a participação de novos servidores públicos, mas a legislação municipal e o convênio prevêem a possibilidade de migração de servidores antigos para o novo plano, informa o Diretor-presidente da Prevcom-MG, Armando Bello Quintão de Oliveira Jr. O convênio será encaminhado ainda para a aprovação da Previc.
A Prevcom-MG irá administrar também o plano dos servidores de Betim, município também de Minas Gerais. Neste caso, o convênio já foi aprovado pela Previc.
