A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), relatora do PL nº 5503/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, apresentou novo parecer nesta terça-feira, 10 de outubro, em virtude da necessidade de adequação de técnica legislativa identificada pela assessoria do colegiado. De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei visa permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação progressiva ou regressivo quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Como no parecer anterior, a posição da relatora continua favorável pela aprovação da matéria. Quando for aprovado, após o prazo regimental para apresentação de recurso, a nova legislação seguirá para sanção presidencial, informa Tarciana Xavier, Assessora Parlamentar da Abrapp.
O Senador Paulo Paim defende a importância do projeto de lei. “A opção de escolha ao final, no momento do resgate ou da obtenção do benefício, permitirá que o participante decida pela opção mais vantajosa, trazendo benefícios a ele”, diz o Senador. Ele destaca que no parecer da Deputada Laura Carneiro, ela menciona as inúmeras correspondências recebidas elogiando o projeto: da Abrapp, da ANABB (funcionários do Banco do Brasil), da Anapar, entre outras entidades.
Partidos de oposição continuam em obstrução na Câmara dos Deputados contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o que tem impactado a agenda deliberativa de várias comissões, entre elas a CCJC. Ainda não há previsão de data para aprovação do PL.
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