Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/08) a Portaria Previc nº 722, de 14 de agosto de 2024. A Portaria institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc.
A Comissão possui a finalidade de avaliar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações de importância para o sistema de previdência complementar fechada, com ênfase nos processos que demandem intervenção da Previc. O colegiado visa colaborar com a alta administração da autarquia nas análises de processos e assuntos judiciais relevantes e estratégicos.
A Comissão será presidida pelo Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal junto à Previc e será composta por representantes do Governo e da Sociedade Civil, indicados pelas associações do segmento, entre elas a Abrapp. Haverá também representantes das Diretorias de Fiscalização, Licenciamento e Normas da Previc.
Leandro da Guarda, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Previc, diz que a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes foi criada com a finalidade de atender demanda antiga do segmento, que buscava uma atuação estratégica da autarquia nessas questões. Ele explica que “a disseminação de decisões judiciais contrárias ao setor pode ocasionar impacto direto na reserva previdenciária. Isso porque os planos de previdência são baseados em custeio. Então, todas as decisões da Justiça que contrariem o prévio custeio, que imponham obrigações às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) sem o correspondente aporte prévio, acabam impactando todos os participantes daquele plano”. E completa, destacando que o “objetivo final do setor é o pagamento aos participantes, assistidos e pensionistas, por isso é necessário ter uma segurança jurídica para que a estrutura do contrato previdenciário seja sempre preservada”.
Confira a Portaria na íntegra aqui.
