A Previc publicou nesta sexta-feira, 11 de março, a Portaria nº 231 que aprova a adesão da Prefeitura de São José do Rio Preto (município do Estado de São Paulo) ao plano multipatrocinado Prevcom. Com esta medida, o benefício pode ser oferecido aos servidores municipais através da adesão ao plano Prevcom Multi.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) foi estabelecido pela Lei municipal nº 661/2021 que define o teto do INSS como valor máximo das aposentadorias para os concursados que assumirem postos a partir da abertura das inscrições do plano previdenciário.
Para aqueles que aderirem ao plano, o ente público contribuirá paritariamente com até 7,5% aplicados sobre a parcela que exceder o limite definido para o pagamento de aposentadorias. O RPC abrange os titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário incluindo suas autarquias e fundações.
A legislação municipal prevê ainda a possibilidade dos funcionários que já integravam o serviço público antes da implementação da previdência complementar migrarem para o novo sistema. Esta alteração é voluntária e poderá ser efetuada em até 180 dias, contados a partir da vigência da previdência complementar aprovada pela Previc.
Com a aprovação da Previc, São José do Rio Preto passa a integrar o conjunto de patrocinadores do Prevcom Multi do qual fazem parte Barretos, Birigui, Guarulhos, Itapevi, Jales, Louveira, Mairiporã, Osasco, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul, Santos e Valentim Gentil. A entidade é responsável pelo gerenciamento dos planos exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, além da cidade de São Paulo.
