A Previc disponibilizou a Agenda Regulatória Biênio 2024-2025, que organiza a emissão de normativos para dar efetividade ao cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e de outros órgãos reguladores.
Segundo a Previc, a Agenda Regulatória deve dar transparência e clareza às entidades supervisionadas sobre a atuação da autarquia no campo normativo no horizonte dos próximos dois anos, possibilitando que as entidades se preparem.
O destaque da agenda é para temas como o Plano de Gestão Administrativa (PGA); regime sancionador; diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC); alteração da planificação contábil; apuração do resultado e parâmetros técnico-atuariais, com foco na destinação de superávit e equacionamento de déficit; avaliação e registro de títulos e valores mobiliários; entre outros.
A agenda foi criada conforme determinação do Decreto 11.243/2022 que trata de medidas que devem ser adotadas para promover boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo Federal.
Acesse aqui a Agenda Regulatória Biênio 2024-2025 da Previc.
