A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou uma consulta pública que trata da revisão da Instrução nº 18, de 2014, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) em observância ao disposto na Lei nº 9.613, de 1998.
Segundo a Previc, o principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema de previdência complementar fechada sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Assim, as normas devem estar alinhadas às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI.
Para participar da consulta pública basta acessar o Sistema de Consulta Pública da Previc no site da autarquia e registrar as sugestões e respectivas justificativas, que serão devidamente avaliadas. A consulta pública estará disponível no período de 9 de setembro a 9 de outubro de 2020.
