Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/4) a Portaria Previc nº 262/2024, que consolida e atualiza as portarias de operacionalização de envio de informações atuariais, contábeis, de investimentos e de dados estatísticos de população e de benefícios pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
As informações, referentes a esse normativo, deverão ser remetidas pelas EFPC por meio de sistema eletrônico para transferência de arquivos, disponibilizado pela autarquia em seu Portal na internet, diz comunicado da autarquia.
A nova portaria entra em vigor no próximo dia 2 de maio, e revoga as Portarias Previc 1010/2017; 1106/2019; 92/2021; 682/2021, e o artigo 10º da Portaria Previc 835/2020.
