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Projeto de Lei relacionado ao marco legal das startups propõe afrouxamento das regras de governança

por | dez 9, 2020 | Blog

Na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira, 8 de dezembro, foi aprovada a urgência para o PLP 146/19 – que dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação destas empresas. O objetivo do projeto é estabelecer incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país.

Um dos pontos polêmicos do PL é o afrouxamento de exigências de governança para empresas com faturamento anual abaixo de R$ 500 milhões. O projeto propõe a flexibilização de regras como a obrigatoriedade de formação de Conselhos de Administração e Fiscal para as empresas listadas em Bolsa. A medida pode afetar cerca de um terço das companhias de capital aberto na B3. Em 2018, 140 das 384 (36%) companhias listadas na Bolsa brasileira tiveram faturamento anual abaixo desse patamar.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, publicada no último dia 7 de dezembro, a mudança preocupa entidades de governança e investimentos, que veem risco para a credibilidade do próprio mercado de capitais do país e tentam impedir sua aprovação. A Associação Brasileira dos Investidores no Mercado de Capitais demonstra preocupação, segundo a matéria do jornal, com as propostas de mudança.

“São requisitos de segurança ter conselho de administração, comitê de auditoria e no mínimo três anos de balanços auditados. O fato de se listar em bolsa exige um padrão mínimo de segurança”, afirmou Fábio Coelho, Presidente Executivo da Amec ao jornal.

O PLP 146/19 tramita relacionado ao PLP 249/20 (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador), de iniciativa do Executivo. O relator da matéria é o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

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