A Secretaria da Receita Federal publicou um anexo com a lista de dos registros dos CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de todos os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de outubro. A lista contém mais de 1200 planos com os respectivos nomes e números de CNPJ e foi publicada como uma retificação do Ato Declaratório Cocad n. 4/2022.
As regras para o CNPJ por Plano foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) em dezembro de 2018, sendo publicadas inicialmente na Resolução n. 31/2018, com prazo original para implantação até 31 de dezembro de 2021. O prazo foi prorrogado pela Resolução CNPC n. 46/2021 para 31 de dezembro de 2022. O CNPJ por Plano é considerado uma conquista do sistema que permitirá maior segurança jurídica nas questões de segregação patrimonial entre os planos de benefícios de entidades multipatrocinadas.
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