A Secretaria da Receita Federal disponibilizou a consulta da inscrição do CNPJ para os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A partir da publicação do Ato Declaratório Cocad nº 4/2022, realizado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 21 de outubro, os planos já estão inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Com isso, as entidades já podem consultar o número do registro para cada plano de benefícios. “A natureza jurídica em que esses planos são inscritos é 332-8 – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada conforme a Tabela de Natureza Jurídica 2021 da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA”, diz o Art. 2º da norma. A consulta pode ser realizada no seguinte link abaixo com a inserção do nome do plano de benefícios:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/consultas-pessoa-juridica
Clique aqui para acessar o Ato Declaratório Cocad nº 4/2022 na íntegra.
