A Secretaria de Previdência (SPrev), através da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC), passou a divulgar através de plataforma digital o acompanhamento da implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos Entes Federativos. A implementação do RPC pelos estados e municípios é uma exigência determinada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência) para todos os entes federativos que contam com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A ferramenta permite a pesquisa da situação dos municípios de cada estado da federação. A busca mostra se o município já tem o RPC instituído e qual o estágio de discussão ou aprovação da lei de instituição. Mostra se o ente já está em processo de elaboração do projeto de lei e se já foi aprovado e sancionado. Por fim, é possível verificar a data da atualização da informação para cada município.
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