A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (02/08) o aviso de consulta pública nº 1/2024 que trata das novas regras para o Plano de Gestão Administrativa (PGA). A consulta estará disponível a partir do próximo dia 7 de agosto e ficará aberta para receber sugestões até o dia 20 de setembro – clique aqui para acessar.
A mudança nas regras de PGA é uma demanda da Abrapp e de suas associadas no sentido de promover maior flexibilização para sua utilização para o fomento do sistema e dos planos de benefícios, com o objetivo de ampliar a população com acesso à cobertura da Previdência Complementar. Para isso, será necessário promover a aprovação de uma nova resolução com aprovação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
“A proposta de Resolução do CNPC submetida a consulta pública é resultado do trabalho desenvolvido pela Subcomissão 3 do Grupo de Trabalho da Previdência Complementar, instituído pelo Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023, cuja conclusão ocorreu no dia 25 de junho de 2024”, diz o aviso publicado no Diário Oficial – clique aqui para acessar na íntegra.
