O plenário do Senado aprovou o Projeto de Conversão 01/2025 que possibilita empréstimos consignados para trabalhadores regidos pela CLT nesta quarta-feira (02/07). O texto aprovado do relatório do Projeto de Lei (PLV) seguiu as propostas defendidas pela Abrapp e pelas associadas de dispensar as entidades fechadas do cumprimento dos requisitos da nova legislação. O Projeto de Lei que converte a Medida Provisória nº 1.292/2025 segue agora para sanção presidencial.
A Abrapp vinha acompanhando de perto os desdobramentos da Medida Provisória nº 1.292/2025 que trouxe novas regras para o programa de crédito consignado ao trabalhador. No início de junho, a Associação tinha encaminhado uma proposta de texto para inclusão no relatório do Senador Rogério Carvalho (PT-SE) que foi apreciado pelo Congresso Nacional no processo de conversão da MP.
O texto apresentado pela Abrapp propunha a exclusão das operações de empréstimos realizadas pelas EFPC do escopo da aplicação da nova legislação. A proposta trazia ainda ainda um parágrafo único para a permissão do acesso das entidades à base de dados em sistemas ou plataformas digitais, com vistas à verificação e consolidação do grau de endividamento dos participantes (do Ministério do Trabalho e Emprego) para fins consultivos e de cadastro.
“O Projeto de Lei aprovado hoje no Senado respeitou o texto proposto pelo relator em relação às entidades fechadas coincidindo com nossa interpretação que dispensa as entidades do cumprimento das obrigações da nova legislação, mas que possibilita o acesso da plataforma eletrônica para fins de consolidação e consulta, o que é essencial para a segurança para a carteira de empréstimos das entidades”, explica Eduardo Lamers, Superintendente-Geral da Abrapp.
