O Senado aprovou a Medida Provisória 1.119/2022 que mantém até 30 de novembro aberto o prazo para o servidor federal migrar de regime previdenciário. Os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2013 poderão trocar o Regime Próprio (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Em sessão realizada na última terça-feira, 4 de outubro, os senadores mantiveram as alterações propostas pela Câmara, que tornaram a migração mais vantajosa do que o previsto no texto original da MP.
Os dirigentes da Funpresp-Exe e da Funpresp-Jud realizaram um intenso trabalho de interlocução com deputados e senadores nos últimos meses. Este trabalho contou com o apoio e acompanhamento da Assessoria Parlamentar da Abrapp (ver abaixo).
“Foi uma grande vitória para os servidores públicos. Desde a Emenda Constitucional n°103, que fez a reforma da previdência, havia um conceito que esse prazo fosse reaberto. E, hoje, depois de muita luta, conjunta das duas Funpresps, com apoio de vários sindicatos e entidades de classes, nós conseguimos junto ao parlamento e com o apoio do governo federal retomar a regra original”, disse Amarildo Vieira de Oliveira (foto ao lado), Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e Diretor Executivo da Abrapp.
A principal alteração feita na Câmara e aprovada no Senado foi no cálculo do Benefício Especial (BE). O BE é uma compensação paga pela União, no momento da aposentadoria, para o servidor migrado, e leva em conta tempo e valores que ele contribuiu acima do teto do INSS ao longo da vida no serviço público, bem como o tempo que falta para ele se aposentar.
O texto original da MP previa o uso de todas as contribuições que o servidor fez ao longo de sua carreira no cálculo do BE. A MP, agora convertida em lei, prevê a utilização da média das 80% maiores contribuições, descartando as menores e resultando em aumento do benefício.
“É uma vitória do servidor público, que vai poder migrar, até o dia 30 de novembro, ainda nas regras pré-reforma da previdência, com 80% dos maiores salários e um denominador diferenciado para mulheres e para cada categoria profissional”, diz Cristiano Heckert (foto no topo), Diretor-Presidente da Funpresp-Exe.
Outra mudança é que o texto aprovado no Congresso retoma a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional, ao invés de 40 anos para todos, como estava no texto original da MP. As duas alterações feitas no texto original trazem para esta janela as mesmas condições de migração previstas antes da Reforma da Previdência de 2019.
E quem migrou antes da aprovação da MP pelo Congresso será beneficiado pelas regras aprovadas por deputados e senadores. Agora, a matéria segue para sanção do Presidente da República.
Natureza jurídica - A MP altera natureza jurídica das Funpresp-Exe e da Funpresp-Jud. As fundações continuam sendo fundações de direito privado e sem fins lucrativos, como sempre foram, mas não mantêm sua natureza pública. Desta forma, as entidades têm melhores condições de ganhar autonomia, tornando-se mais competitivas dentro do mercado de previdência complementar.
Apoio da Abrapp – A Assessoria Parlamentar da Abrapp, realizada por Tarciana Xavier, acompanhou e colaborou com o trabalho de conscientização realizados pelos dirigentes da Funpresp-Exe e Funpresp-Jud junto aos parlamentares. “A assessoria da Abrapp representou um apoio fundamental para permitir a interlocução com os parlamentares e suas equipes”, comentou Amarildo.
Na mesma linha, Cristiano Heckert destaca a importância do acompanhamento da associação. “O apoio da Abrapp às Funpresps foi fundamental para a aprovação da MP n° 1119, por meio de sua assessoria parlamentar que todo tempo nos ajudou nas articulações com deputados e senadores, e também pelo apoio institucional”, disse. Ele acrescentou que, quando uma instituição como a Abrapp entra nesse tipo de assessoria, fortalece o trabalho de convencimento dos parlamentares.
“Não estamos falando apenas de uma instituição, mas de todo um setor. Houve um reconhecimento por parte da Abrapp, e essa mensagem foi levada aos senadores e deputados, que quanto mais servidores vêm para as Funpresps, mais forte se torna a instituição. E o setor de previdência complementar fechado como um todo também se torna mais forte, o que beneficia transversalmente as outras entidades”, concluiu Heckert.
