O Superintendente-Geral da Abrapp, Devanir Silva, realizou apresentação em evento organizado pela Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), que aconteceu nesta quarta-feira, 11 de maio, através de plataforma virtual. A palestra teve o objetivo de esclarecer os princípios e o arcabouço legal da Previdência Complementar no Brasil.
“O objetivo foi o de apresentar as formas de regime de previdência complementar, sua evolução histórica e características dos planos, o processo de governança e a previdência complementar dos entes federativos, além de dialogar com os participantes sobre dúvidas relacionadas a esses assuntos”, destacou Devanir.
O evento contou com a mediação do procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Diego Nogueira Kaur e da Presidente da ASPERN, Leila Cunha Lima, que enfatizou a importância da iniciativa para os procuradores. “É mais uma ação para aprofundarmos a discussão sobre uma temática importante para a carreira profissional e planejamento futuro complementar à previdência pública”, ressaltou a Presidente da associação.
Além da participação dos procuradores, o evento foi estendido aos servidores e colaboradores da Administração Direta e Administração Indireta do Governo do Estado, especialmente colaboradores lotados nos setores jurídicos.
Palestra – Devanir abordou uma visão geral sobre os regimes de previdência; a evolução histórica das entidades fechadas no Brasil; os principais normativos; a estrutura do sistema de previdência complementar fechada; o funcionamento das EFPC; os tipos de planos; a gestão de investimentos; um panorama internacional; e trouxe um diagnóstico e desafios do sistema.
O Superintendente-Geral destacou o atual contexto de mudanças: novo modelo de trabalho, envelhecimento da população, organizações exponenciais, tecnologia, tendência de maior individualismo e mais espaço para serviços compartilhados. Ele destacou algumas tendências para o modelo que está por vir. Devanir citou como exemplo de mudança, a instituição de planos voltados para os familiares de participantes. A própria Abrapp desenhou e lançou um fundo setorial com o objetivo de facilitar o fomento de novos planos família.
O contexto de fomento e retomada de crescimento do sistema de EFPC exige uma mudança no mindset; é necessário buscar um uso mais intensivo de tecnologia, ao mesmo tempo que se implanta um novo modelo de negócios mais voltado para as vendas e para o marketing digital.
O modelo de Estado provedor vai se enfraquecendo cada vez mais. A sociedade terá de buscar alternativas para o incentivo à formação da poupança previdenciária. O indivíduo terá um papel mais relevante no planejamento e constituição de sua aposentadoria. Ele destacou a vantagem de não contar com finalidade lucrativa das entidades fechadas, alinhada com a expectativa das novas gerações.
Devanir apresentou os números atuais da implantação do Regime de Previdência Complementar para os Estados e Municípios, com dados da Previc e da Secretaria de Previdência, de acordo às exigências da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Até o momento, são 251 planos de entes federativos com autorização para funcionar e 27 entidades fechadas. Há uma média de 29 novas adesões a planos por semana. Cerca de 70% dos novos planos são aprovados pelo mecanismo de licenciamento automático da Previc.
De um total de 2,1 mil entes públicos com Regimes Próprios, ainda há 700 que ainda não encaminharam leis específicas para a criação do RPC. Outros 966 entes encaminharam leis, mas que ainda precisam de ajustes. “Em geral, os entes federativos estão optando por fundos multipatrocinados e não criando a suas próprias entidades, havendo inúmeras adesões por semana. É importante destacar que existe um processo na Previc para o licenciamento automático”, disse.
Debate – O procurador Diego Kaur destacou as opções oferecidas a partir da EC 103/2019 para os servidores públicos que já estavam contratados antes da aprovação das legislações estaduais ou municipais. Ele falou sobre as opções de permanência no Regime Próprio (RPPS) com a contribuição integral, migração para a Previdência Complementar e ingresso no plano de entidade fechada e a simples migração sem a entrada no plano, permanecendo apenas com a contribuição ao RPPS até o teto do INSS.
Devanir explicou as vantagens do mecanismo da adesão automática, que sempre traz consigo a possibilidade de saída também para os novos participantes de planos. No caso das adesões e também das migrações, o especialista defendeu regras mais flexíveis para o ingresso e participação nos planos.
O Superintendente-Geral da Abrapp comparou também as características das entidades abertas e fechadas, em relação à finalidade de formação de poupança previdenciária de longo prazo destas últimas. “A duration de uma entidade fechada hoje está em torno de 12 anos, ou seja, é preciso produzir resultados em 12 anos e entregar, esse é o compromisso. No caso de uma entidade aberta, isso é medido em meses, hoje isso não ultrapassa 15 meses, então é curto prazo, é visão do curto prazo”, explicou. Então, explicou que a previdência aberta tem a finalidade mais vocacionada para o financeiro.
Comentou também que a principal opção acessada pelos entes públicos é a adesão às entidades multipatrocinadas. Atualmente, há cerca de 40 entidades fechadas multipatrocinadas que atuam em diferentes regiões do país e que oferecem a gestão dos novos planos para os estados e municípios. Sobre a opção pela adesão às entidades abertas, ainda existe a necessidade de aprovação de uma legislação específica que deve ser encaminhada para o Congresso Nacional ainda em 2022.
“Há uma lei que deve ser encaminhada, já deveria ter ocorrido, harmonizando as previdências aberta e fechada. Esse projeto é para tornar os produtos mais harmônicos, tanto entidades fechadas e abertas terem regras parecidas”, explicou.
