Foi publicada nesta quinta-feira (3/04) a reportagem “TCU detalha ritos para fiscalização de fundos” tanto na edição impressa quanto online do jornal Valor Econômico. A matéria aborda a repercussão da instrução normativa publicada no último dia 26 de março pelo Tribunal de Contas da União para regulamentar os procedimentos de fiscalização sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
A Abrapp se posicionou na matéria através de nota em que reconhece avanços importantes no caminho de uma atuação complementar e “excepcional” do TCU. Ainda assim, a organização afirma que o diálogo sobre as atribuições institucionais deve continuar, com foco na preservação da segurança jurídica.
A Abrapp tem defendido em posicionamentos e reuniões com representantes dos três poderes que o TCU realize apenas a fiscalização de segunda ordem sobre as EFPC. A fiscalização e a supervisão diretas devem ficar a cargo da Previc, segundo a associação.
Ainda segundo a reportagem do Valor, o Diretor-Superintendente, Ricardo Pena, avaliou a medida como positiva. “Essa instrução melhora a atuação do TCU, porque ela limita o escopo. Até essa instrução, o TCU fazia algumas fiscalizações diretas, mas não tinha uma delimitação de competência de forma objetiva”, disse.
Por outro lado, o Diretor-Superintendente da autarquia destaca que ainda falta esclarecer alguns termos relacionados à aplicação do regime sancionador, uma vez que a Previc e o TCU têm os próprios ritos. Para solucionar esse problema, Ricardo Pena defende que haja uma cooperação para a harmonização das atividades fiscalizatórias dos dois órgãos, segundo a reportagem.
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