A fiscalização dos Tribunais de Contas nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) foi tema abordado pelo Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, em vídeo da série Abrapp Direto ao Ponto. No vídeo, o Presidente destaca que esse é um assunto há muito tempo vem incomodando o sistema e precisa de uma solução. “A gente sabe que os Tribunais de Contas do Estado e da União entendem pela sua competência na fiscalização das nossas Entidades Fechadas de Previdência Complementar”.
Luís Ricardo destaca ainda que o sistema é regido pelas Leis Complementares 108 e 109 e que estabelecem um órgão de supervisão técnico, que é a Previc. “Precisamos estabelecer definitivamente que essa competência da Previc é exclusiva e a sociedade brasileira não pode ter, dentro de um segmento que representa 14% do PIB, dois órgãos de fiscalização”, disse. Assista ao vídeo na íntegra:
