A necessidade de aperfeiçoamento da regulação do Plano de Gestão Administrativa (PGA) das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) foi o tema discutido em webinar da Abrapp realizado na última sexta-feira, 17 de setembro. Organizado pela Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Regional Leste, o evento contou com apresentações e debates do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, do Diretor Executivo Jarbas Antonio de Biagi, do Consultor Sílvio Rangel e do Secretário Executivo da Comissão Técnica de Contabilidade Geraldo de Assis Souza Jr.
Na abertura do webinar, Jarbas de Biagi destacou a necessidade de preservar a segurança jurídica do setor e, ao mesmo tempo, buscar o fomento de novos planos e ampliação da abrangência para novos públicos. Nesse sentido, introduziu o tema da importância de aperfeiçoar a regulação do PGA para se adaptar à nova realidade pós-Reforma da Previdência e das mudanças nas relações das entidades com patrocinadores e instituidores.
Juliana de Castro Prudente, Coordenadora da CT Leste de Assuntos Jurídicos também enfocou o novo momento do setor e a importância de garantir a segurança jurídica. Para ela, a flexibilização do PGA tem a ver com novas demandas de participantes, instituidores e patrocinadores.
Luís Ricardo Martins apresentou o tema do PGA no contexto da busca de um novo modelo de Previdência Complementar para o país, cujos pilares são o uso intensivo de tecnologia, simplificação de planos e produtos e a ampliação da cobertura previdenciária. A partir de um estudo do professor José Roberto Afonso, que diagnosticou a situação de estagnação do setor em 2017, a Abrapp vem executando uma série de ações para aproveitar as janelas de oportunidades para a retomada do crescimento. “Podemos dizer que o sistema vem passando por um processo de reinvenção para a retomada do crescimento”, disse.
Ele elencou uma série de conquistas como o plano setorial Abrapp, a multiplicação dos planos família, o CNPJ por Plano, a autorregulação, entre outras. Luís Ricardo abordou em seguida os esforços para a mudança de mindset para a implantação de uma nova cultura para a venda de planos e a preparação do sistema para a competição não apenas com as entidades abertas, mas sobretudo, com as Prevtechs e Fintechs.
Para a implantação de uma nova estrutura comercial nas entidades, a flexibilização do PGA é uma peça fundamental, segundo o Diretor Presidente, para que sejam realizados os investimentos necessários em sistemas, tecnologia, pessoas e marketing. “O PGA deve ser o grande aliado para o fomento do sistema”, defendeu. Ele revelou que a Abrapp tem uma minuta de proposta para apresentar para o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
“Já temos uma proposta de regulação pronta, com argumentos técnicos, para levar para o debate com o CNPC e a Previc”, revelou. A proposta deve ser apresentada nas próximas reuniões do órgão ainda em 2021. Ele acredita que a proposta pode ser analisada e aprovada antes do final do ano, mas se isso não ocorrer, espera que pelo menos seja constituído um Grupo de Trabalho no CNPC para estudar e encaminhar a nova regulação.
Diluição de custos – Sílvio Rangel destacou a importância do aperfeiçoamento das regras do PGA para permitir o crescimento das entidades com a consequente diluição de custos. Ele mostrou dados da Previc que apontam que as entidades maiores tendem a praticar taxas de administração e de carregamento menos. “Os ganhos de escala permitem a diluição de custos. Depois de um certo porte, o fato de incorporar 1000, 5000 ou 10000 participantes não gera um aumento relevante nos custos, pois a entidade já conta com sistemas e estruturas preparadas”, explicou.
O consultor indicou que há duas formas de crescimento, o orgânico que é realizado com aumento dos participantes com os planos família ou instituídos e o inorgânico, que ocorre com a transferência de gerenciamento de planos e portabilidade. Sílvio Rangel indicou que a criação de planos família impõem o desafio de atrair a adesão de novos participantes, o que exige investimentos em pessoas, sistemas e marketing.
Ele defendeu a possibilidade de geração de receitas com parcerias com seguradoras, programas de cashbacks, marketplaces, entre outros. Para o consultor, não há restrição na legislação que impeça a realização de parcerias para oferta de serviços e coberturas. Além da geração de receitas, Sílvio Rangel defendeu ainda a mudança na regulação para permitir a utilização do saldo do fundo do PGA antes de 2018 para o fomento de novos planos.
Contradição regulatória – Geraldo de Assis Souza Jr lembrou que a atual regulação do PGA foi criada por meio da Resolução CGPC 28/2008 e da Instrução Previc n. 34. A regulação que está vigente até hoje indica que o PGA seja segregado para cada plano de benefícios de uma mesma entidade. “Sempre fomos contrários à segregação do PGA por plano. Na época não tivemos a oportunidade de mudar aquilo, mas continuamos trabalhando no aperfeiçoamento normativo”, comentou.
Com a obrigatoriedade da segregação do PGA, ocorreu uma espécie de engessamento normativo nas regras da gestão administrativa. Ele apontou algumas contradições que essa regra acabou criando na regulação. Por exemplo, quando ocorre um plano passar por migração de uma entidade para outra, a regulação da transferência de gerenciamento indica que os recursos do PGA não devem ser migrados.
O especialista em contabilidade mostrou ainda, através de estudos técnicos, que a segregação do PGA para cada plano acaba gerando distorções do ponto de vista contábil. “O mais correto é que existe um fundo administrativo compartilhado dentro do PGA”, defendeu Geraldo de Assis. Ele explica que o fundo administrativo deve ser solidário para todos os planos de uma mesma entidade, para que exista a capacidade de fomento dos novos planos, o que acaba provocando a diluição de custos para todos os participantes e para a EFPC como um todo.
No final do webinar, Cauã Resende, membro da CT Leste de Assuntos Jurídicos, comentou sobre o alto nível das apresentações e debates, que permitiram a transmissão de uma visão histórica de evolução do tema. Ele destacou o processo de reinvenção do sistema com a busca de um novo modelo disruptivo e a importância da flexibilização da regulação do PGA para que isso seja possível.
