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Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 12, de 18.03.2019

por | mar 18, 2019 | Atos Declaratórios, Legislações

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 20/03/2019, seção 1, página 34)

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, declara:

Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS​

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