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Portaria nº 129, de 12.02.2019

por | fev 12, 2019 | Legislações, Portarias

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea “a”, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 419826846, resolve:
Art.1º Aprovar o encerramento do Plano Básico, CNPB nº 1990.0006-65, Plano Suplementar, CNPB nº 1990.0007-38 e
Plano Suplementar II, CNPB nº 2003.0010-18, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União, de 16 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação aos planos citados.
Art.2º Extinguir o código do CNPB – Cadastro Nacional de Plano de Benefícios do Plano Básico, CNPB nº 1990.0006-65,
do Plano Suplementar, CNPB nº 1990.0007-38 e do Plano Suplementar II, CNPB nº 2003.0010-18, administrados pela Previlloyds
Sociedade de Previdência Privada.
Art.3º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da Previlloyds Sociedade de Previdência Privada
como entidade fechada de previdência complementar, cessando-se os efeitos da Portaria MPAS nº 4.590, de 25 de janeiro de 1990,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 1990.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
          CARLOS MARNE DIAS ALVES
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