PORTARIA PREVIC Nº 523, DE 27 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, na 498ª sessão ordinária realizada em 27 de julho de 2020, com fundamento no Inciso III do Art. 24 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 e no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1° Divulgar os prazos para publicação das normas revisadas e consolidadas no âmbito da Previc, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2° A relação das normas, com os respectivos prazos de publicação, está dividida em cinco etapas por período de execução, segregadas por área de competência e pertinência temática, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor-Superintendente

ANEXO

Relação das normas em revisão ou consolidação pela Previc por etapa cronológica

Primeira etapa – até 30 de novembro de 2020:

1. Instrução Normativa SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009;
2. Instrução Previc nº 1, de 22 de março de 2011;
3. Instrução Previc nº 5, de 8 de setembro de 2011;
4. Instrução Previc n° 6, de 13 de novembro de 2013;
5. Instrução Previc nº 15, de 12 de novembro de 2014;
6. Instrução Previc nº 21, de 23 de março de 2015;
7. Instrução Previc nº 25, de 17 de dezembro de 2015;
8. Instrução Previc nº 9, de 20 de junho de 2017
9. Instrução Previc nº 10, de 27 de setembro de 2017;
10. Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2017;
11. Instrução Previc nº 1, de 3 de maio de 2018;
12. Instrução Previc nº 2, de 16 de julho de 2018;
13. Instrução Previc nº 6, de 14 de novembro de 2018;
14. Instrução Previc nº 8, de 14 de novembro de 2018;
15. Instrução Previc nº 9, de 21 de novembro de 2018;
16. Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018
17. Instrução Previc nº 11, de 3 de dezembro de 2018;
18. Instrução Previc n° 13, de 28 de junho de 2019;
19. Instrução Previc n° 15, de 27 de agosto de 2019;
20. Instrução Previc n° 16, de 27 de agosto de 2019;
21. Instrução Previc n° 18, de 18 de novembro de 2019;
22. Instrução Previc nº 23, de 30 de março de 2020;
23. Ofício Circular nº 01-DIACE-PREVIC, de 5 de fevereiro de 2013; e
24. Ofício Circular nº 03-DIACE-PREVIC, de 24 de abril de 2012.

Segunda etapa – até 26 de fevereiro de 2021

1. Instrução Normativa SPC nº 2, de 23 de abril de 2004;
2. Instrução Normativa SPC nº 23, de 5 de junho de 2008;
3. Instrução Normativa SPC nº 24, de 5 de junho de 2008;
4. Instrução Normativa SPC nº 29, de 19 de março de 2009;
5. Instrução Previc nº 5, de 10 de agosto de 2010;
6. Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014; e
7. Instrução Previc nº 18, de 24 de dezembro de 2014. Terceira etapa – até 31 de maio de 2021
8. Instrução Normativa SPC nº 16, de 23 de março de 2007;
9. Instrução Normativa SPC nº 17, de 18 de abril de 2007;
10. Instrução Previc nº 3, de 29 de junho de 2010;
11. Instrução Previc n° 8, de 14 de dezembro 2010;
12. Instrução Previc nº 2, de 20 de julho de 2011;
13. Instrução Previc nº 2, de 1º de junho de 2012;
14. Instrução Previc nº 20, de 20 de março de 2015;
15. Instrução Previc nº 7, de 14 de novembro de 2018;
16. Instrução Previc nº 19, de 11 de dezembro de 2019;
17. Instrução Previc nº 28, de 19 de maio de 2020
18. Portaria Previc/DC nº 71, de 13 de fevereiro de 2012; e
19. Portaria Previc nº 803, de 9 de setembro de 2019.

Quarta etapa – até 31 de agosto de 2021

1. Instrução Normativa SPC nº 5, de 9 de dezembro de 2003;
2. Instrução Normativa SPC n° 9, de 17 de janeiro de 2006;
3. Instrução Normativa SPC nº 13, de 11 de maio de 2006;
4. Instrução Susep/Previc nº 01, 14 de novembro de 2014.
5. Portaria nº 545, de 26 de junho de 2019;
6. Portaria nº 292, de 8 de abril de 2020;
7. Portaria nº 337, de 29 de abril de 2020.

Quinta etapa – até 30 de novembro de 2021

1. Instrução Previc nº 7, de 29 de maio de 2017;
2. Instrução Previc nº 15, de 8 de dezembro de 2017.

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 05.08.2020)