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Artigo: Contratos e assinatura eletrônica: o que os dirigentes das EFPC precisam saber

Por Renata Santos e Pedro Della Nina*

Contratos, em sua essência, representam o instrumento jurídico pelo qual duas ou mais pessoas manifestam sua vontade e estabelecem uma relação entre elas, com obrigações e direitos dela decorrentes.

Para que o contrato seja celebrado de forma válida, portanto, é imprescindível a validade da manifestação de vontade, que normalmente é evidenciada pela assinatura das partes no instrumento contratual.

Por força do longo período de afastamento social imposto pelas autoridades, a manifestação de vontade por meio da assinatura do contrato em meio físico foi significativamente dificultada. Houve, então, um crescimento exponencial da utilização de ferramentas digitais com tal finalidade.

Como se sabe, os negócios jurídicos rotineiros devem ser obrigatoriamente firmados para demonstrar a manifestação de vontade. Se envolverem Pessoa Jurídica, a assinatura será obrigatoriamente do seu representante legal/voluntário, único apto a representá-la juridicamente, nos moldes do art. 116, do Código Civil, que vinculará a própria entidade ao elo jurídico.

Ora, a assinatura eletrônica é uma dessas ferramentas que dispensam contato físico, impressões, digitalizações, reconhecimentos de firma e envio de correspondências e que podem garantir a manifestação clara e inequívoca da vontade, requisito de existência de negócio jurídico, além de garantir a autenticidade, integridade e temporalidade do documento.

No Brasil, desde 2001, a assinatura eletrônica está regulada na Medida Provisória n.º 2.200-2 de 24/08/01[1], sendo que, a partir da sanção da Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, houve uma melhor classificação das 3 (três) espécies existentes: assinatura digital ou assinatura eletrônica qualificada, que utiliza a certificação oriunda da Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil[2]; assinatura eletrônica avançada, que faz uso de registros particulares de validação e comprovação de documentação, diversos portanto do ICP-Brasil; e assinatura eletrônica simples, que é a forma de se identificar o signatário, sem o auxílio de certificação.

É usual que, em documentos assinados eletronicamente, haja um carimbo para evidenciar que existe a firma do signatário (muitos, inclusive, indicam qual o certificado utilizado e a data da utilização). Ainda que, no instrumento, exista um carimbo evidenciando a assinatura, é imperiosa a sua verificação, seja no painel de assinaturas, seja através dos sites confirmatórios[3], sendo certo que o referido carimbo não tem qualquer valor jurídico, sendo mera representação indicativa de que há a firma eletrônica. As informações constantes do painel de assinaturas ou obtidas no site verificador devem obrigatoriamente indicar os signatários, com sua respectiva identificação, data e hora da assinatura e certificado utilizado, possibilitando a identificação do signatário e atestando a validade de sua assinatura, cumprindo, portanto, requisito essencial à validade do negócio jurídico.

Sobre a aceitação desses documentos, há uma presunção de que são verdadeiros em relação aos signatários quando assinados digitalmente, mediante utilização de certificado disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, parágrafo primeiro, da MP 2202-2, e do art. 219, do Código Civil.

Não cabe agir com discricionariedade plena quando utilizada a certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, já que os documentos assinados digitalmente são considerados válidos e, portanto, tem que ser aceitos, diante da presunção relativa que os envolve. Convém destacar, somente poderão ser refutados se houver alguma prova em contrário de irregularidade, como vícios de vontade, falta de requisitos, entre outros, o que poderia ocorrer em qualquer contrato assinado em meio físico, onde poderiam ser identificados os mesmos vícios. Pode-se afirmar, inclusive, que a utilização da assinatura digital facilita a identificação de muitos deles, o que resulta num contrato mais seguro, em termos jurídicos.

A utilização dos certificados emitidos por outras instituições certificadoras, também é admitida, desde que seja essa a intenção das partes signatárias, nos moldes do art. 10, parágrafo segundo, da MP 2202-2. Significa, portanto, que as assinaturas eletrônicas com utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil somente serão aceitas se houver acordo entre as partes[4], o que tende a ensejar resistência em sua utilização.

Há que se dizer, ainda, que deve existir uma definição prévia das partes quanto à forma a ser utilizada[5]. Ou ambos os contratantes e testemunhas assinam o documento digitalmente, ou ambos o fazem em meio físico[6], com utilização de todas as formalidades inerentes a cada modalidade contratual. Nos tempos atuais, portanto, com limitação de contato presencial e trabalho majoritariamente remoto, tornou-se imprescindível a atualização sobre o tema e, inclusive, o investimento na tecnologia necessária à utilização do meio digital de assinatura que as empresas entenderem mais conveniente à sua realidade.

Por fim, considerando a possibilidade de múltipla utilização de assinaturas eletrônicas num mesmo instrumento, com uso de certificados de origem distinta (ICP- Brasil e outro, emitido por instituição certificadora diversa), vale esclarecer que não há, salvo melhor juízo, qualquer impossibilidade fático-legal para se admitir que um único documento seja firmado por diversos agentes, utilizando, cada um, certificados de natureza diversa.

Ainda que possam ser identificados alguns limitadores técnicos, existem meios de garantir a segurança do instrumento celebrado. Cabe ressaltar que é obrigatório o aceite a documentos assinados com utilização do certificado emitido pela ICP-Brasil, enquanto para os demais certificados, além da aceitação, caberia, ainda, verificação da certificação utilizada.

Não há dúvidas de que, pouco a pouco, as transações em papel tendem a ser eliminadas. E essa transição deve ser realizada priorizando a segurança jurídica. Os meios digitais podem garantir uma maior segurança no monitoramento, armazenamento e nos procedimentos necessários à celebração de um negócio jurídico, desde que possam conviver, de forma válida com as previsões constantes no ordenamento jurídico.

*Renata Santos e Pedro Della Nina são advogados do SERPROS Fundo Multipatrocinado.

[1] Ainda em vigor, eis que a Emenda Constitucional nº 32/2001, que determinou a obrigatoriedade de que o Congresso converta em lei as medidas provisórias dentro do prazo de 60 dias (prorrogáveis por igual período), é de 11/9/2001, alguns dias depois da publicação da MP 2.200-2 (24/8/2001).

[2] Em resumo, a Medida Provisória cria estrutura para o setor com cadeia de autoridades certificadoras, formada por uma Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), Autoridades Certificadoras (AC) e Autoridades de Registro (AR) e, ainda, por uma autoridade gestora de políticas, ou seja, o Comitê Gestor da ICP-Brasil.

[3] Na assinatura digital (ICP-Brasil) é possível utilizar o  https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.5.4/. Na assinatura eletrônica stricto sensu faz-se necessária a consulta ao site certificador.

 

[4] O SERPROS – Fundo Multipatrocinado deu relevante notícia ao Sistema por ter regulamentado a assinatura eletrônica (https://serpros.com.br/2020/08/19/serpros-aceita-assinatura-eletronica-de-documento/). Em resumo, o SERPROS, que utiliza as certificações da Certisign e NeoID, do SERPRO, pode admitir que o outro signatário de qualquer documento a ser firmado pela Entidade utilize as certificações emitidas por instituições certificadoras que não o ICP-Brasil, desde que tenham lastro técnico sólido, o que será verificado caso a caso.

[5] Os smarts contracts – ou contratos inteligentes – nesse ponto já são alavancados, pois são frutos de meio eletrônico, não sendo possível dar juridicidade à sua conversão em papel.

[6] Não é recomenda a mescla de formas, a fim de que não se perca a presunção de segurança que cada modalidade de assinatura proporciona. Se houver a assinatura eletrônica qualificada e a assinatura eletrônica simples, o documento terá o menor nível de segurança, conforme preceitua o parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei n.º 14.063/2020.

Conecta fecha duas novas parcerias e prepara divulgação de serviços durante o 41º CBPP

Conecta fecha duas novas parcerias e prepara divulgação de serviços durante o 41º CBPP

A Conecta fechou duas novas parcerias para oferecer às Associadas da Abrapp soluções tecnológicas de maneira compartilhada. São eles a Contraktor, que conta com uma plataforma de assinatura eletrônica e digital e de gestão de contratos e de documentos; e a PFM Consultoria e Sistemas, que desenvolveu um novo software de gestão de riscos especialmente para essa parceria.

O projeto Unio Core da PFM foi desenvolvido para apresentar uma solução para avaliação de riscos e controles à semelhança do Sistema Unio, já oferecido pela empresa. O objetivo do software é auxiliar principalmente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) de menor porte no processo de avaliação de riscos e controles de forma mais fluida, considerando os principais processos, riscos e controles.

A PFM já atua no sistema de previdência desde 2004, contando com uma carteira de clientes com mais de 60 entidades. “Nosso foco é oferecer sistema e serviços para gerenciamento de riscos corporativos, e já tínhamos uma presença importante no segmento. A sinergia com a Conecta surgiu após detectarmos um gap no atendimento de algumas entidades em relação ao apoio ao gerenciamento de risco”, disse Francisco Carlos Fernandes, Sócio-Fundador da PFM Consultoria e Sistemas, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.

A nova solução da PFM visa atender tipicamente entidades com equipes menores e menor disponibilidade de recursos em geral. “O Unio Core possui suporte metodológico importante para apoiar na gestão de riscos, sendo mais simples em termos de funcionalidades e recursos para poder resolver o problema de acessibilidade. É uma solução voltada para entidades menos complexas”, enfatizou.

Por meio dessa parceria, a PFM terá um portfólio de produtos e serviços mais adequado para os diversos tipos de entidades do segmento. “Apesar das EFPC terem, muitas vezes, processos semelhantes entre elas, ainda são muito diferentes entre si. O Unio Core nos ajudará a ter um portfólio adequado para cada tipo de EFPC, e esperamos, com essa parceria, aumentar a quantidade de entidades que atendemos”, complementou.

Digitalização de documentos – Já a Contraktor possui um foco direcionado a digitalização de documentos, oferecendo assinatura eletrônica, gestão de documentos, visando a desburocratização dentro das empresas. “Temos uma carteira bem diversificada, com mais de 300 clientes, especialmente com foco voltado para educação, saúde e a parte financeira, e assim começamos a ter contato com algumas empresas de previdência. Vimos que é uma vertical que agora começou a migrar para o digital”, disse Bruno Doneda, Diretor de Expansão e Co-fundador da Contraktor.

Bruno explicou que a ideia da parceria com a Conecta é levar às EFPC soluções que ajudem a eliminar papel, gerando melhor experiência tanto para os colabores internos quanto para o próprio cliente. “Um boa experiência para as duas partes é nosso grande objetivo. Queremos levar menos burocracia, economia de tempo e oferecer algo que leve segurança e confiança, com respaldo jurídico e validade dos contratos”, destacou.

A Contraktor oferece ainda o serviço de migração de documentos para o digital. “A gente consegue oferecer em nossa plataforma ferramentas para tornar toda a EFPC digital, desde a parte inicial de documentos, formulários, coleta de dados, até a assinatura digital. Temos todos os tipos de assinatura, desde a assinatura digital simples, até a qualificada. Por fim, temos a armazenagem dos documentos. Não adianta só arquivá-los em uma nuvem, precisamos ter controle e classificação para poder filtrar, fazer relatório e gestão. Vamos viabilizar para que essas entidades migrem jornadas e processos internos que envolvem muitos documentos de forma 100% digital e com segurança. Nossa proposta é que seja fácil fazer a adaptação”, complementou.

41º CBPP – Tanto a PFM quanto a Contraktor, assim como os demais parceiros da Conecta, terão estande virtual no 41º Congresso Brasileiro de Previdência Privada. O maior congresso mundial do segmento acontecerá de 16 a 19 de novembro em formato 100% online e ao vivo. Ainda não se inscreveu para o Congresso? Garanta sua vaga com preço de 3º lote e descontos especiais para grupos!

“A expectativa com o Congresso é boa, achamos interessante se aproximar da Abrapp para conseguir se comunicar de forma mais assertiva com esse público”, disse Bruno Doneda. “O Congresso migrou para o digital, e no fim será positivo, pois estamos falando em transformação digital e o evento ocorrerá de forma remota. Espero que as entidades explorem as soluções que oferecemos para reduzir custos e burocracia e melhorar a experiência do cliente”.

O lançamento oficial do Unio Core também ocorrerá durante o Congresso. “Teremos um estande na Alameda Conecta e isso permitirá interação entre os participantes e os congressistas. Vamos disponibilizar uma apresentação institucional, pretendemos ter consultores disponíveis para conversas via chat, além de realizar mini apresentações do Unio Core, que terá material disponível a todos. Convidamos os congressistas para participarem”, explicou Francisco, da PFM. “Atuar conjuntamente dentro da Abrapp reverterá benefícios para cada membro da Associação. Além disso, sem dúvida temos condições de obter ganhos de escala que vão se transformar em retornos para os clientes”, complementou.

Para a Conecta, a oferta das novas soluções é mais um serviço prestado às entidades. “Como uma empresa criada pelo sistema e para o sistema, quem determina a concretização de uma nova parceria é o ambiente associativo. As parcerias nascem com o forte propósito de gerarem vantagens a todos os envolvidos, criando e fortalecendo um círculo virtuoso e relações sustentáveis. Mas a prioridade é sempre a demanda das nossas entidades”, destacou a Superintendente Executiva da Conecta, Claudia Janesko.

Segundo Claudia, as entidades demandavam soluções de assinatura eletrônica, ao mesmo tempo que apresentavam projetos dentro do conceito de “paperless”, e a Contraktor veio como uma alternativa completa e ampla, com aplicações além das assinaturas. “Já o Unio Core é uma solução tecnológica com toda a expertise voltada para o nosso sistema, que permite a utilização por diferentes entidades, com operações distintas, possibilitando que as equipes realizem seus processos de avaliação sem a dependência da figura constante do consultor. Isso confere maior autonomia às EFPCs, além de custos bastante interessantes, o que também está alinhado com as demandas apresentadas à Conecta”, complementou.

Acompanhe no Blog Abrapp em Foco as demais ações da Conecta durante o 41º CBPP. Confira também a programação do Congresso e garanta sua vaga no maior evento de previdência privada do mundo!

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