Em uma semana com decisões importantes em Brasília, tanto com a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) quanto com a publicação da nova Lei 14.131/2021, que permite a restauração do acesso aos dados do Sisobi (Sistema de Controle de Óbitos do INSS), o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar (SURPC), Paulo Fontoura Valle, concedeu entrevista exclusiva para o Blog Abrapp em Foco. Ele destacou o papel da Subsecretaria na articulação de medidas e projetos de lei para garantir o fomento e a sustentabilidade da Previdência Complementar.
Neste sentido, além da importância do Sisobi, ele ressaltou também outras medidas como o esclarecimento sobre a viabilidade de troca de indexadores de planos de benefícios. Destacou ainda outros pleitos da Abrapp e de suas associadas como a inscrição automática e a dedutibilidade do Imposto de Renda para as contribuições extraordinárias. Confira a seguir os principais trechos da entrevista:
Informações sobre óbitos
A aprovação da Lei 14.131 com a inclusão do acesso às informações de óbitos resultou de um trabalho muito importante da Abrapp em conjunto com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, que nós também apoiamos. A questão do Sisobi, que agora está dentro do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, o chamado SIRC, é muito relevante para as entidades fechadas. O sistema fechado paga mais de R$ 65 bilhões em benefícios por ano. É muito importante que mantenha um controle adequado de informações sobre os óbitos para garantir um funcionamento mais eficiente dos planos. Ou seja, é um serviço fundamental que ajuda a garantir o equilíbrio e a eficiência dos planos.
Tramitação
O convênio com o INSS e a Dataprev chegou a funcionar, com sua assinatura em 2019. Funcionou até abril de 2020, quando foi suspenso. Daí a Abrapp começou a se movimentar, realizar várias reuniões, até que a proposta foi incluída na MP 1006, cujo relator foi o Deputado Alberto Neto (Republicanos-AM). Após passar na Câmara e no Senado, a nova legislação foi sancionada nesta semana como a Lei 14.131.
Medidas de fomento
Continuamos apoiando outras medidas para o aperfeiçoamento das regras da Previdência Complementar que julgamos pertinentes e oportunas. Uma delas é a inscrição automática que consideramos uma importante medida de fomento. A outra é a questão da dedutibilidade do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para os planos. Estamos acompanhando ambas as questões em suas discussões no Congresso. Além disso, seguimos trabalhando na elaboração de um projeto de lei para regulamentar a participação das entidades de Previdência Aberta na gestão de planos para os entes federativos.
Articulação e coordenação
Justamente, uma de nossas principais funções é encaminhar e acompanhar projetos de lei no Congresso Nacional. Em outra frente, coordenamos os trabalhos do CNPC para garantir um debate produtivo com a sociedade civil. Além disso, também participamos da Iniciativa do Mercado de Capitais, o IMK. Atuamos na coordenação ações entre a Secretaria de Política Econômica, a Previc e a Susep, de maneira a garantir uma interação permanente entre as áreas de autarquias. Nosso papel é articular medidas de fomento e sustentabilidade para a Previdência Complementar.
Troca de indexador
Em reunião realizada nesta semana, o CNPC decidiu clarificar e uniformizar a troca de indexador pelas entidades fechadas para reajuste de benefícios de participantes e assistidos. O objetivo é permitir que seja aplicado índice que reflita adequadamente a variação de preços de produtos e serviços consumidos pelos participantes e ser compatível com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do plano de benefícios. Houve um entendimento que a troca de indexador é possível, pois não se trata de um direito adquirido.
Ampla divulgação
O CNPC aprovou nova Resolução que regulamentará os procedimentos de formalização de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, revogando a atual disciplina da Resolução CGPC nº 8/2004. A mudança do índice será facultativa a cada plano e dependerá de aprovação dos respectivos conselhos deliberativos das entidades e da autorização da Previc para sua implementação, além de ampla divulgação aos participantes e assistidos, com antecedência de 180 dias do encaminhamento da proposta ao órgão estatutário.
IGPM
Alguns planos ainda mantêm a correção dos benefícios indexada ao IGPM. Além de não ser um índice adequado para refletir a variação de preços ao consumidor, porque é impactado pelo dólar, além disso há outro problema relacionado aos ativos dos planos. É que o Tesouro Nacional deixou de emitir títulos indexados ao IGPM desde 2006, com as chamadas NTN-Cs. E os estoques desses títulos estão acabando, contando com apenas dois vencimentos futuros, um deles em abril de 2021 e outro em 2031. Depois disso, é provável que não seja possível mais encontrar títulos com esse tipo de indexador.
Certificação
No contexto do Decreto 10.139/2019, que indica a necessidade de consolidação, simplificação de arcabouço legal dos órgãos federais, fizemos uma alteração da Resolução CNPC nº 19/2015, entre outras regulações. Neste ponto, retiramos a exigência de que pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo tenham certificação com ênfase em investimentos. Ouvimos sugestões que defendiam que a medida poderia prejudicar a diversidade na formação dos conselhos. A ideia é voltar a discutir o assunto mais adiante porque é importante manter a qualificação em nível alto. Percebemos que há várias maneiras de exigir maior qualificação de dirigentes e profissionais, entre elas consideramos, além da regulação, também a autorregulação.
Em reunião realizada nesta terça-feira, 30 de março, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou importantes deliberações sobre habilitação, certificação e qualificação de conselheiros e membros de comitês de investimentos, além de modificar a forma de alteração de indexadores para reajuste de planos de benefícios. Outro ponto importante foi a definição da minuta que vai agora para audiência pública sobre os institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido, que incluiu as principais sugestões enviadas anteriormente pela Abrapp.
“Foi uma reunião muito técnica, com discussões aprofundadas. Gostaria de destacar a abertura para o diálogo que permitiu a conquista de importantes vitórias para nosso sistema”, diz Edécio Brasil, conselheiro titular e representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no CNPC.
O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que participou da reunião como convidado, também enaltece a abertura para o debate técnico e a postura positiva do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, da Coordenadora Márcia Paim Romera, além dos demais representantes do governo no órgão. “Foi um dia histórico no CNPC com o reconhecimento da importância de nosso sistema e da inclusão da autorregulação em um normativo para endereçar a habilitação de dirigentes”, comenta.
Luís Ricardo explica que a partir de um debate técnico de alto nível, o CNPC decidiu pela retirada da exigência da certificação com ênfase em investimentos para pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo (CD) e para os membros do comitê de investimentos. “O tema da certificação dos dirigentes é um caminho sem volta e sempre temos defendido o aperfeiçoamento constante. Neste caso da certificação com ênfase em investimentos, conseguimos propor e aprovar que a autorregulação é capaz de cumprir perfeitamente com a qualificação adequada dos membros dos Conselhos e Comitês”, comenta o Diretor Presidente da Abrapp.
Edécio Brasil diz que a mudança na proposta pelo conselho, que altera a Resolução CNPC n. 19/2015, foi uma importante vitória para o sistema, que garantirá a manutenção de maior diversidade de formação dos membros destes órgãos de governança. Para ele, há casos de advogados, atuários e contabilistas que desempenham funções importantes nos Conselhos e Comitês que poderão continuar participando dos órgãos. “Foi uma vitória da argumentação, com uma demonstração positiva de escuta ativa da Previc”, conta Edécio.
O representante das EFPCs conta ainda que a Previc também demonstrou grande capacidade de diálogo com a incorporação de sugestões da Abrapp e de suas associadas na minuta que seguirá para consulta pública sobre os institutos dos planos. “A minuta da nova resolução dos institutos retirou, por exemplo, a possibilidade de resgate de reservas sem a quebra do vínculo empregatício, que era um ponto fundamental para não prejudicar o caráter previdenciário de longo prazo dos planos”, diz Edécio.
Jarbas Antonio de Biagi, representante suplente das EFPCs no CNPC, explica que a minuta visa a alteração da Resolução CGPC n. 6/2003, e que entrará nos próximos dias em audiência pública, e poderá receber outras sugestões para seu aperfeiçoamento. “É importante a participação das entidades, da sociedade civil e todos que queiram enviar sugestões”, explica. Ele também elogia a decisão do CNPC em retirar a exigência da certificação com ênfase em investimentos (mantendo-a como recomendação) para os membros do CD e comitês de investimentos.
Mudança de indexador – Outro importante avanço alcançado na reunião do CNPC foi a mudança no rito de alteração dos indexadores de reajuste para os benefícios pagos pelas EFPC. O CNPC decidiu, a partir de uma alteração da Resolução CGPC n. 8/2004, que a mudança pode ser aprovada pelos órgãos de governança das entidades (diretoria executiva e CD) após a realização de estudo técnico e decisão interna. “O sistema precisa buscar continuamente os mecanismos para preservar o equilíbrio atuarial e de custeio dos planos de benefícios”, comenta Luís Ricardo.
Um dos problemas verificados nos últimos anos foi a distorção de alguns índices utilizados para o reajuste, sobretudo, do IGPM que registrou forte disparada devido às variações do dólar e dos preços de atacado, explica Edécio Brasil (leia mais). “Foi outra conquista importante para o sistema. O CNPC reconheceu a autonomia para que os órgãos de governança das entidades possam alterar o índice de correção dos benefícios”, conta.
Jarbas de Biagi esclarece que a manutenção de um mesmo índice de reajuste não é um direito adquirido pelos participantes. Na verdade, o que é um direito adquirido é a existência de um índice adequado para corrigir os benefícios, mas não que deva ser o mesmo indefinidamente. Os índices vão mudando ao longo do tempo e sofrendo distorções que podem afetar negativamente o equilíbrio dos planos, com o surgimento de déficits indesejados, que acabam prejudicando a todos.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25 de março, a Instrução Previc nº 38/2021, que prorrogou o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora, entre elas o ICSS, para 31 de julho de 2021.
Eduardo Lamers, Consultor Jurídico da Abrapp, explica que a Instrução Normativa publicada foi específica em relação à prorrogação em duas situações, sendo a primeira delas quanto ao prazo para apresentação dos certificados com validade expirada no período de 20 de março de 2020 – quando foi decretado o estado de calamidade pública – e 30 de junho de 2021 e, a segunda, diz respeito à ampliação do prazo de um ano para obtenção dos certificados por membros de Diretoria Executiva, conselhos Deliberativo e Fiscal e membros de comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos.
Destaca-se que a prorrogação constante no normativo é clara ao não abranger o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ e demais empregados das EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos, para os quais permanece sendo exigida prévia certificação, ressalta o consultor.
Pelo mesmo normativo supracitado foi revogada a Instrução PREVIC nº 28/2020, que prorrogava os prazos para obtenção e apresentação de certificados enquanto estivesse vigente o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Clique aqui para acessar a Instrução nº 38/2021 na íntegra.
As mudanças nas regras do Programa de Educação Continuada – PEC do ICSS para 2021, que entrarão em vigência a partir de 1o. de março, foram apresentadas nesta quinta-feira (11), em webinar realizado pelo ICSS.
O webinar contou com audiência de mais de 500 pessoas. Participaram o Presidente do ICSS, Guilherme Leão, o Diretor do Instituto, João Carlos Ferreira, o Superintendente Adjunto, Ivan Corrêa Filho, e o Especialista Luiz Romero. O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e o Superintendente Geral, Devanir Silva, também prestigiaram o evento. A condução do webinar foi realizada por Natália Lima.
O vídeo do webinar será disponibilizado em breve no site do ICSS.
O PEC está disponível a todos os profissionais que possuem certificação do ICSS vigente e requer inscrição para a participação, sem custo para o indivíduo. O programa consiste no registro de pontos pela participação em eventos de desenvolvimento profissional.
Assim, no vencimento do certificado, o profissional que tiver atendido a todos os requisitos do PEC poderá renovar seu certificado do ICSS sem a necessidade de se submeter a um novo exame.
Motivações para as mudanças – Uma das motivações para a atualização do regramento do PEC, segundo o Presidente do ICSS, Guilherme Velloso Leão, está ligada à IN Previc 29/2020, que trouxe regras mais restritivas para a certificação, elevando as exigências para as instituições certificadoras.
¨Dentre as exigências da IN Previc 29 está a obtenção de novas certificações realizadas somente por prova ou prova e títulos (a partir de 1o. de janeiro de 2021), com exceção para os processos de renovação do certificado. Daí a importância do PEC¨, ressaltou o Presidente do ICSS.
Leão acrescentou que a referida Instrução também determinou novos conteúdos programáticos que passaram a ser contemplados na certificação por prova e também no PEC.
O Presidente do ICSS ressaltou que nos últimos anos tem crescido a demanda de avaliação para novos eventos no âmbito do PEC, visando pontuação, o que reforçou a necessidade de ajustes na parametrização.
A Política de Convênios Institucionais criada pelo ICSS em 2020, que visa preservar a marca do Instituto – atual líder de mercado – do uso indevido por terceiros, bem como apontar aos profissionais as instituições de credibilidade conveniadas para realização de cursos, também foi outro forte motivador para as alterações.
O ICSS já certificou mais de 8.600 profissionais e recertificou outros 4.600 – tendo em 2020 obtido o segundo maior volume de renovações de certificado de sua história, com o incentivo à educação continuada.
Incentivo à educação permanente – O Diretor João Carlos Ferreira ressaltou que o PEC não é apenas um programa para a manutenção de certificados. ¨Ele requer uma constante atualização do profissional, e é isso o que dá credibilidade ao sistema, e principalmente a essa certificação do ICSS¨.
O Especialista Luiz Romero, responsável por apresentar as novas regras, acrescentou que este objetivo está nas premissas da criação da certificação profissional do ICSS, há mais de uma década. ¨É a premissa da melhoria contínua. Isso tem sido feito ao longo de todo esse tempo, e agora estamos testemunhando mais um momento de aprimoramento e crescimento¨.
Principais mudanças
Confira algumas das principais mudanças na matriz de pontuação do PEC, que define a regra de pontuação dos eventos concluídos durante a vigência da certificação:
Cursos de Graduação e Pós-Graduação – Devem ser realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC. Passam a pontuar 20 pontos no ano da conclusão.
Cursos de Extensão Universitária e Assemelhados – Serão aceitos cursos organizados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS. A carga horária mínima exigida é de 4 horas, com pontuação de 2 pontos para cada 4 horas completas.
Congresso e Seminário – Aceitos eventos organizados por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS. A carga horária mínima é de 8 horas, com pontuação de 2 pontos para cada 4 horas completas.
Workshop e Palestra – Eventos organizados por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS serão aceitos. A carga horária mínima é de 4 horas, com pontuação de 0,5 ponto para cada 4 horas completas.
Exercício da função profissional
Função diretiva em EFPC – Será reconhecida com 16 pontos por ano completo para titulares e 12 para suplentes (que marcarem 75% de presença nas reuniões). Abrange Conselheiros Deliberativos, Fiscais e membros da Diretoria Executiva.
Exercício de cargo gerencial ou técnico em EFPC – Pontuação de 8 pontos por ano completo para cargo gerencial ou de técnico sênior.
Ao final da apresentação, Luiz Romero respondeu as principais dúvidas dos participantes sobre as novas regras do PEC. Todas as perguntas realizadas serão compiladas e as respostas disponibilizadas no site do ICSS em breve, assim como o vídeo do webinar.
Os profissionais com processo de Certificação por Experiência em aberto junto ao ICSS deverão sanar as pendências o mais breve possível, para conclusão de seu processo até 29 de dezembro. Após essa data, o ICSS cancelará os processos de certificação nesta modalidade que permanecerem em aberto.
A medida se deve à necessidade de adequação à IN Previc 29/2020. A partir de janeiro de 2021, só serão aceitas pelo órgão de fiscalização novas certificações profissionais nas modalidades por prova ou por prova e títulos.
Por esse motivo, o ICSS encerrou o recebimento de inscrições para a Certificação por Experiência em 10 de dezembro último, e finalizará os processos pendentes até 29 de dezembro deste ano.
Para 2021, o Instituto prepara o lançamento da Certificação por Prova e Títulos, modalidade de certificação que valoriza a combinação de conhecimento e currículo do candidato, balanceando a nota final a partir da análise desses dois aspectos. Trata-se de uma avaliação mais completa, ideal para os profissionais mais experientes.
A recertificação junto ao ICSS pelo Programa de Educação Continuada permanece sem alteração.
